A aplicação dos Critérios Materiais de escolha do Procedimento na Contratação Pública

A aplicação dos Critérios Materiais de escolha do
Procedimento na Contratação Pública

Formação Online | Formação Administração Pública

ENQUADRAMENTO GERAL

A utilização dos critérios materiais de escolha do procedimento na contratação pública é objeto de crescente atenção, especialmente à luz da recente jurisprudência do Tribunal de Contas. Esta jurisprudência sublinha a necessidade de fundamentações rigorosas e objetivas. O Tribunal de Contas tem reforçado que a escolha de procedimentos menos concorrenciais, como o ajuste direto, deve ser devidamente justificada com base nos critérios legais estabelecidos no Código dos Contratos Públicos (CCP), para evitar violações dos princípios da transparência, igualdade e concorrência. Revela-se de especial importância a existência de uma fundamentação clara, tanto nos aspetos objetivos como subjetivos, a fim de garantir a legalidade e a legitimidade dos contratos celebrados com recurso aos procedimentos por ajuste direto com fundamentos nos artigos 24º e seguintes do CCP.

OBJETIVOS

• Debater e identificar os principais fundamentos para a escolha de um procedimento por ajuste direto, com base nos artigos 24.º e seguintes do CCP;
• Elaborar corretamente a informação de fundamentação para o ajuste direto;
• Analisar a complexidade das fundamentações e discutir a sua importância no processo de formação de contratos públicos, com recurso a decisões judiciais e doutrina.

PROGRAMA

1. O Ajuste direto artigo 24º

• Fundamentos: Circunstâncias em que o ajuste direto é permitido;
• Critérios Objetivos: Definição e aplicação de critérios que justifiquem a escolha do ajuste direto;
• Critérios Subjetivos: Avaliação das circunstâncias particulares que podem influenciar a escolha;
• Aspetos a Considerar: Cuidados a ter na fundamentação do procedimento;
• Aspetos Específicos da Tramitação Processual: Requisitos formais e procedimentos a seguir.

2. O Ajuste Direto em Empreitadas (Artigo 25.º do CCP)

• Fundamentos: Situações em que o ajuste direto é aplicável para empreitadas;
• Vantagens: Benefícios deste procedimento para a realização de obras públicas;
• Análise da sua Aplicabilidade: Quando é adequado recorrer a este tipo de ajuste;
• Aspetos Específicos da Tramitação Processual: Requisitos processuais e normativos específicos para empreitadas.

3. O Ajuste Direto para Bens (Artigo 26.º do CCP)

• Fundamentos: Justificações para o uso do ajuste direto na aquisição de bens;
• Vantagens: Rapidez e eficiência na aquisição de bens através deste procedimento;
• Análise da sua Aplicabilidade: Situações que justificam a escolha;
• Fundamentação: Como elaborar uma justificação clara e consistente.

4. O Ajuste Direto para Serviços (Artigo 27.º do CCP)

• Fundamentos: Critérios que permitem o ajuste direto na contratação de serviços;
• Vantagens: Benefícios e desvantagens da utilização deste procedimento;
• Análise da sua Aplicabilidade: Casos concretos em que o ajuste direto pode ser utilizado para serviços;
• Aspetos Específicos da Tramitação Processual: Formalidades e obrigações associadas.

5. Análise de Jurisprudência

• Discussão de casos concretos e decisões judiciais relevantes sobre a aplicação dos critérios materiais na escolha do procedimento;
• Impacto das decisões na prática administrativa e nos contratos públicos;
• Discussão aberta sobre os desafios e questões práticas na aplicação dos artigos 24.º a 27.º do CCP;
• Reflexão sobre experiências e dificuldades encontradas no processo de fundamentação.

FORMADORA

Andreia Magalhães

Licenciatura em Direito;
Pós-Graduada em Contratos em Especial;
Pós-graduada em Gestão de Compras Abastecimentos, pela Porto Business School;
Atualmente é Diretora do Serviço de Compras e Gestão Contratual dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto;
De novembro de 2016 a julho de 2021 foi na Universidade do Porto Chefe da Unidade de Compras dos Serviços Partilhados (U.PORTO);
Integrou o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I.P.) de 2013 a novembro de 2016 – Chefe do Gabinete de Auditoria e Qualidade;
De 1999 a 2012 integrou o Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal do Porto, afeta ao Gabinete Jurídico da Divisão Municipal de Compras, como Técnica Superior Consultora Jurídica na área da contratação pública;
A atividade de formadora na área das autarquias locais é exercida desde 2001;
Formadora especializada na área da Contratação Pública.

DESTINATÁRIOS

Autarcas, Dirigentes e Quadros da área Financeira, do Aprovisionamento e Jurídica das Autarquias Locais;
Administradores, Dirigentes e Quadros da área Financeira e da área Jurídica das Empresas Municipais;
Dirigentes e Quadros da área Jurídica e do Aprovisionamento da Administração Central; Revisores Oficiais de Contas.

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 3 e 4 de julho de 2025

Horário: 09h00 às 13h00

Duração: 8 horas

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Limite de inscrições: 25 participantes

 Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante

inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

SECRETARIADO

Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

Inscrição: 220 € + IVA (23%)
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Inclui:
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Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

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– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;

– Esta formação é certificada;

– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;

– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

– Independentemente da duração do seminário:

Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%;

Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Presença com a indicação do número de horas frequentado;

Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.