Contencioso Administrativo: O que fazer perante o recurso aos Tribunais
€180.00
Horário: 09h30 às 12h30
- Descrição
- PREÇOS
- INSCRIÇÕES
- REGRAS DE FUNCIONAMENTO
- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Contencioso Administrativo:
O que fazer perante o recurso aos Tribunais
Formação Online | Formação Administração Pública
OBJETIVOS
Com esta ação de formação pretende-se esclarecer os participantes sobre os principais mecanismos contenciosos previstos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), nomeadamente as formas de impugnação dos atos administrativos. Será abordada a forma como a Administração Pública deve reagir perante uma ação judicial, incluindo a suspensão dos efeitos do ato contestado, se e quando existir, e a revisão interna dos procedimentos administrativos.
PROGRAMA
Noções Essenciais do Contencioso Administrativo
- O que é o contencioso administrativo e qual a sua finalidade.
- Principais tipos de ações previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA).
Impugnação dos Atos Administrativos
- Como e quando um cidadão pode contestar um ato da Administração Pública.
- Impactos imediatos e práticos dessa impugnação para os serviços.
- Utilização e efeitos das providências cautelares no contexto administrativo.
Conceito e importância da decisão fundamentada: quando e como aplicar
Responsabilidades e Procedimentos Internos na Administração
- Procedimentos internos recomendados para responder a litígios.
- Medidas para minimizar riscos e evitar litígios futuros.
FORMADORA
Márcia Albuquerque Saraiva
Licenciatura em Direito (Universidade Cátolica do Porto);
Responsável pelo gabinete jurídico e contencioso da empresa municipal MatosinhosHabit, EM desde 2016;
Advogada desde 2004;
Exerceu funções como assessora de grupo parlamentar no Parlamento Europeu entre 1998 e 2004;
Pós-graduação em Direito administrativo, Pós-graduação em Regulamento geral de proteção de dados, e Pós-Graduação de Especialização em Direito na área de Direito Público, Internacional e Europeu (parte curricular de mestrado em Direito Público, Internacional e Europeu) todos pela UCP- Porto.
DESTINATÁRIOS
Dirigentes e Quadros Técnicos da Administração Pública.
DATAS HORÁRIO DURAÇÃO
Datas: 17 e 19 de junho de 2026
Horário: 09h30 às 12h30
Duração: 6 horas
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Limite de inscrições: 25 participantes
Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante
inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.
GESTORA DA FORMAÇÃO
Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302
Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes
Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.
Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.
INSCRIÇÕES POR EMAIL
Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).
GESTORA DA FORMAÇÃO
Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302
– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
– Esta formação é certificada;
– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.
– Independentemente da duração do seminário:
Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%;
Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Presença com a indicação do número de horas frequentado;
Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.
O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.