Contraordenações Económicas e Autarquias: O Guia Essencial de Aplicação
€220.00
Horário: 09h00 às 13h00
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Contraordenações Económicas e Autarquias
O Guia Essencial de Aplicação
Formação Online | Formação Administração Pública
OBJETIVOS
A entrada em vigor, a 28 de julho de 2021, do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, irá implicar alterações nalguns procedimentos de contraordenação, cuja competência para instrução e decisão encontra-se atribuída aos municípios. Importa assim dar a conhecer as principais inovações introduzidas por este novo regime, designadamente a que tipo de processos de contraordenação será aplicável, as particularidades do seu regime processual e quais as principais distinções relativamente a outros regimes no âmbito dos ilícitos de mera ordenação social.
- Compreender os procedimentos relativamente aos quais este novo regime será aplicável e identificar as alterações de natureza processual, distinguindo com as regras gerais do Regime Geral das Contraordenações e do Regime Jurídico das Contraordenações Ambientais.
- Conhecer o regime substantivo e processual das contraordenações económicas.
- Perceber as especificidades da tramitação das contraordenações económicas na fase administrativa e judicial do processo.
- Identificar as situações de aplicação subsidiária do Regime Geral das Contraordenações.
- Proporcionar os conhecimentos necessários à boa tramitação dos processos de contraordenação respeitantes às infrações económicas.
- Analisar e debater as regras e procedimentos legalmente definidos, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos nestas matérias.
PROGRAMA
Os objetivos do Regime de contraordenações Económicas
Identificação de alguma legislação alterada pelo DL 9/2021 – Os DL 48/96, 10/2015 e 220/2008, entre outros
Noção de contraordenação económica
O auto de notícia da infração económica – elementos fundamentais
Âmbito de aplicação das novas regras processuais e as entidades competentes para a instrução e decisão
A possibilidade legal da tramitação eletrónica
Classificação das infrações e coimas aplicáveis
A classificação das pessoas coletivas
A possibilidade de determinação de medidas cautelares
O caso específico da advertência
A fase de instrução – novidades
A admoestação e seus pressupostos
A determinação da medida da coima – casos de atenuação e agravamento
A possibilidade de pagamento voluntário e a redução legal do montante mínimo
A reincidência – critérios para aplicação
As sanções acessórias e os pressupostos do seu decretamento
A possibilidade de apreensão de bens e o destino dos bens apreendidos
A prescrição do procedimento e a prescrição da coima e das sanções acessórias
A decisão final e a obrigatoriedade de constituição de mandatário em caso de impugnação
A impugnação judicial e a execução fiscal
O produto das coimas e o registo de decisões condenatórias
Os prazos
DESTINATÁRIOS
Autarcas, Dirigentes, Juristas, Técnicos, Fiscais Municipais da Administração Pública e outros interessados em aprofundar conhecimentos na área da Fiscalização.
DATAS HORÁRIO DURAÇÃO
Datas: 21 e 22 de julho de 2026
Horário: 09h00 às 13h00
Duração: 8 horas
FORMADOR
José Figueiredo
Atualmente exerce o cargo de Chefe de Divisão de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Entre 2002 e 2020 exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Formador especializado na área da Fiscalização Municipal e das Contraordenações.
Licenciatura em Direito;
Mestre em Relações Internacionais;
Pós-graduação em Contencioso Administrativo.
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Limite de inscrições: 25 participantes
Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante
inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.
GESTORA DA FORMAÇÃO
Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302
Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes
Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.
Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.
INSCRIÇÕES POR EMAIL
Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via e-mail (info@quadrosemetas.pt).
GESTORA DA FORMAÇÃO
Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302
– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
– Esta formação é certificada;
– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.
– Independentemente da duração do seminário:
Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%;
Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Presença com a indicação do número de horas frequentado;
Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.
O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.