Processo de Contraordenação: Da tramitação processual – Erros Comuns e Como Evitá-los

Processo de Contraordenação: Da tramitação processual
Erros Comuns e Como Evitá-los

Formação Online | Formação Administração Pública

OBJETIVOS

• Evitar nulidades processuais relacionadas com a tramitação do processo, em especial no que respeita às notificações e exercício do direito de audição e defesa;
• Identificar os principais erros formais e materiais que afetam a tramitação do processo de contraordenação;
• Compreender os requisitos legais das comunicações e notificações previstos no RGCO e nos regimes especiais;
• Reconhecer as consequências jurídicas do incumprimento das formalidades legais, em especial no que respeita à validade do ato e à tutela do direito de defesa;
• Analisar notificações concretas, avaliando a sua conformidade com os requisitos formais e materiais exigidos.

PROGRAMA

1. Das comunicações no processo.

2. Requisitos formais e materiais da notificação (prazo, forma, conteúdo) no RGCO e regimes especiais.

3. Consequências jurídicas do não cumprimento dos requisitos formais e materiais das notificações.

4. Garantia do direito de defesa e limites processuais.

5. Casos práticos e análise de jurisprudência.

FORMADORA

Isabel Paiva

Atualmente, é Diretora do Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso na Câmara Municipal do Porto;
Exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contraordenações e Execuções Fiscais da Câmara Municipal do Porto, de 2008 a 2024;
Diretora do Projeto das Contraordenações Municipais no Município do Porto, cargo que exerceu até 2008;
Jurista da Direcção-Geral de Viação departamento de contraordenações, de 1994 a 2006;
Licenciatura em Direito, no ramo de Ciências Jurídicas;
Desde 2006, Formadora de Cursos de Formação na área do Direito Contraordenacional, na Administração Pública Local.

DESTINATÁRIOS

Profissionais que desempenham funções nos serviços de Contraordenações e outros interessados em aprofundar conhecimentos na área do Direito das Contraordenações.

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Data: 25 de fevereiro de 2026

Horário: 09h00 às 13h00

Duração: 4 horas

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Inscrição: 140 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 110 € + IVA (23%), por participante

GESTORA DA FORMAÇÃO

Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302

Inscrição: 140 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 110 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

INSCRIÇÕES POR EMAIL

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via e-mail (info@quadrosemetas.pt).

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• O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
• Esta formação é certificada;
• Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
• Será fornecida toda a documentação de suporte à formação;
• Independentemente da duração do seminário: Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%; Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Participação com a indicação do número de horas frequentado; Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

• O pagamento deverá ser efetuado após a realização do seminário por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8);
• O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade;
• A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.