O Reforço das Competências Municipais em Sede do Regime Jurídico dos Estabelecimentos de Alojamento Local
€220.00
Horário: 9h00 às 13h00
- Descrição
- PREÇOS
- INSCRIÇÕES
- REGRAS DE FUNCIONAMENTO
- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O Reforço das Competências Municipais em Sede do Regime Jurídico dos Estabelecimentos de Alojamento Local | 2.ª Edição
Formação Online | Formação Administração Pública
OBJETIVOS GERAIS
- Dar a conhecer o conceito, requisitos e procedimentos subjacentes à instalação e funcionamento de estabelecimentos de alojamento local com especial ênfase na respetiva regulação público-administrativa.
- Promover a reflexão sobre as implicações práticas decorrentes das alterações legislativas introduzidas ao DL 128/2014, de 29/08, pelo DL 76/2024, de 23/10, concretamente, no que concerne à instalação e exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento local e competências de fiscalização cometidas aos municípios.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
- Apreender o conceito e modalidades de alojamento local e requisitos gerais e específicos a cumprir pelos alojamentos locais;
- Conhecer o procedimento administrativo subjacente ao registo de um estabelecimento de alojamento local, suas vicissitudes e a atual faculdade concedida ao interessado de solicitar a revisão da decisão de oposição proferida;
- Dominar os requisitos a cumprir na exploração e funcionamento de um alojamento local;
- Conhecer a amplitude do poder regulamentar dos municípios, nomeadamente ao nível da criação de áreas de contenção e de crescimento sustentável e restrições daí decorrentes, definição de utilizações válidas compatíveis com o alojamento local, designação do provedor do alojamento local e definição de poderes de autoridade e meios coercivos a promover pela câmara municipal em sede de fiscalização;
- Apreender quais as condições legalmente tipificadas com vista à determinação do cancelamento do registo, bem como qual a tramitação procedimental subjacente, com especial enfoque sobre o apelidado cancelamento a pedido e sobre as alternativas ao cancelamento previstas;
- Compreender qual o atual enquadramento legal subjacente à instalação e funcionamento de um estabelecimento de alojamento local em edifício constituído em propriedade horizontal e quais as condições em que a dita instalação ou exercício podem vir ser proibidos pelo condomínio;
- Apreender qual o âmbito das competências fiscalizadoras e sancionatórias cometidas aos municípios conferindo aos respetivos técnicos instrumentos adequadas para uma correta instrução dos correspetivos procedimentos administrativos.
PROGRAMA
1. Introdução – Breve evolução normativa
2. Conceito de Alojamento Local e diferenciação de figuras jurídicas afins
3. Modalidades de Estabelecimentos de Alojamento Local
4. Poder regulamentar dos municípios:
- Definição de utilizações válidas compatíveis com o estabelecimento de alojamento local;
- Criação de áreas de contenção e de crescimento sustentável;
- Designação do provedor do alojamento local;
- Definição de poderes de autoridade e meios coercivos a promover pela câmara municipal em sede de fiscalização.
5. Registo dos estabelecimentos de Alojamento Local
- Procedimento – comunicação prévia com prazo;
- O exercício de Atividades Económicas e os Usos urbanísticos;
- Alojamento Local e os usos urbanísticos – as utilizações compatíveis;
- Dedução de oposição à comunicação prévia com prazo;
- Possibilidade de revisão da decisão de oposição.
6. Vistorias
7. Requisitos dos estabelecimentos de alojamento local
- Capacidade;
- Solidariedade e seguros;
- Requisitos gerais;
- Requisitos de segurança;
- Instalação de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em estabelecimentos de hospedagem e em imóveis anteriores a 1951;
- Áreas de contenção e de crescimento sustentável.
8. Exploração e funcionamento
- Identificação e publicidade;
- Período de funcionamento;
- Livro de reclamações;
- Livro de informações;
- Seguro obrigatório;
- Acesso aos estabelecimentos;
- Reporte de informação de dormidas.
9. Alteração de elementos e cessação da atividade
10. Cancelamento do registo e alternativas legais ao cancelamento
11. O alojamento local em propriedade horizontal
12. Informação sobre os estabelecimentos de AL registados
13. Fiscalização e regime contraordenacional
DESTINATÁRIOS
Funcionários municipais, autarcas, juristas, dirigentes e outros quadros das autarquias locais ou empresas municipais, que exerçam funções ou assumam responsabilidades na área da Fiscalização.
DATAS HORÁRIO DURAÇÃO
Datas: 1 e 2 de outubro de 2025
Horário: 09h00-13h00
Duração: 8 horas
FORMADORA
Raquel Machado
Licenciada em Direito pela Universidade Católica do Porto;
Exerce desde 2010 funções relacionadas com a Fiscalização Municipal, na qualidade de Coordenadora de Equipas de Fiscalização e Instrutora de Processos Administrativos nos serviços de Fiscalização e Contraordenações do Município de Vila Nova de Gaia.
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Limite de inscrições: 25 participantes
Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante
inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.
SECRETARIADO
Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302
Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes
Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.
Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.
INSCRIÇÕES POR EMAIL
Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).
SECRETARIADO
Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302
– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
– Esta formação é certificada;
– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.
– Independentemente da duração do seminário:
Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%;
Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Presença com a indicação do número de horas frequentado;
Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.
O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.