Acesso à Informação Administrativa: Direito, Transparência e Desafios Práticos na Gestão Pública

Acesso à Informação Administrativa
Direito, Transparência e Desafios Práticos na Gestão Pública

Formação Online | Formação Administração Pública

OBJETIVOS

O direito de acesso à informação administrativa por parte dos cidadãos constitui um corolário do princípio da administração aberta, sendo considerado um direito fundamental nas sociedades democráticas, de natureza idêntica aos direitos, liberdades e garantias.

Cabe, por isso, às entidades públicas assegurar a respetiva concretização assente num quadro legal cada vez mais exigente e de difícil compreensão.

A formação pretende dotar os participantes dos conhecimentos essenciais através de uma abordagem geral ao regime legal aplicável e conceder uma perspetiva prática com recursos aos problemas frequentemente colocados ao decisor.

PROGRAMA

1. O regime jurídico relativo do Acesso à Informação Administrativa

• Enquadramento legal;
• Funções do acesso a informação administrativa;
• Fundamentos Constitucionais;
• Informação procedimental e não procedimental.

2. Âmbito objetivo: documento administrativo e nominativo

3. Âmbito subjetivo: Titulares do direito de acesso

• Caracterização geral;
• As restrições;
• Acesso de terceiro.

4. O responsável pelo acesso à informação (RAI)

5. Em especial:

• Contratação Pública e o acesso à informação administrativa;
• Auxílio administrativo, reutilização de documentos administrativos;
• Informação e urbanismo.

6. Acesso às informação e Regulamento Geral de Proteção de Dados: breve confronto

7. A intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões

8. A comissão de acesso aos documentos administrativos – CADA estatuto, atribuições e poderes

9. Debate/casos práticos

FORMADORA

Márcia Saraiva

Licenciatura em Direito pela Universidade Cátolica do Porto;
Responsável pelo gabinete jurídico e contencioso da empresa municipal MatosinhosHabit, EM desde 2016;
Advogada desde 2004;
Exerceu funções como assessora de grupo parlamentar no Parlamento Europeu entre 1998 e 2004;
Pós-graduação em Direito administrativo, Pós-graduação em Regulamento geral de proteção de dados, e Pós-Graduação de Especialização em Direito na área de Direito Público, Internacional e Europeu (parte curricular de mestrado em Direito Público, Internacional e Europeu) todos pela UCP- Porto.

DESTINATÁRIOS

Dirigentes e Quadros Técnicos da Administração Pública.

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 29 e 30 de maio e 4 e 5 de junho de 2025
Horário: 09h30 às 13h00
Duração: 14 horas

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Limite de inscrições: 25 participantes

Inscrição: 250 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 220 € + IVA (23%), por participante

inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

SECRETARIADO

Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

Inscrição: 250 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 220 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

INSCRIÇÕES POR EMAIL

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

SECRETARIADO

Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;

– Esta formação é certificada;

– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;

– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.