Descomplicar o Acesso à Informação: Como garantir direitos e assegurar transparência na Administração Pública

Descomplicar o Acesso à Informação
Como garantir direitos e assegurar transparência na Administração Pública

Formação Online | Formação Administração Pública

OBJETIVOS

A formação oferece uma abordagem prática e acessível ao regime jurídico do acesso à informação administrativa, essencial para promover maior transparência e reforçar a qualidade da gestão pública. Serão analisados os principais diplomas legais – CPA, LADA e RGPD – com especial foco na distinção entre informação procedimental e não procedimental, nos direitos dos cidadãos, nos deveres das entidades públicas e nas limitações e exceções ao acesso.

Dirigida a profissionais da Administração Pública e de áreas jurídicas e administrativas, esta formação proporciona ferramentas para interpretar corretamente os pedidos de acesso à informação, aplicar a legislação em vigor e lidar com situações complexas, incluindo o tratamento de dados pessoais e as recusas de acesso.

PROGRAMA

1. A Proteção de Dados e a Informação Administrativa na Constituição da República Portuguesa (CRP)

• Direitos, liberdades e garantias: o direito à proteção de dados como direito fundamental;
• Princípio da transparência vs. proteção da reserva da vida privada;
• Conflito entre direitos constitucionalmente protegidos: critérios de ponderação.

2. Informação Administrativa no Código do Procedimento Administrativo (CPA) e na Lei n.º 26/2016 (LADA)

• Distinguir os tipos de informação administrativa: procedimental e não procedimental;
• Analisar os regimes jurídicos aplicáveis no CPA e na LADA;
• Compreender a articulação entre estas duas fontes legais.

3. Regime Geral de Acesso à Informação Administrativa

• Identificar os direitos e deveres das partes no processo de acesso à informação;
• Conhecer os procedimentos para o exercício do direito de acesso e respetivas limitações.

4. Exercício do direito de acesso:

• Legitimidade ativa e passiva: quem pode pedir e quem deve responder;
• Requisitos do pedido de acesso;
• Formas de acesso (cópia, consulta, digitalização);
• Prazos e custos associados ao acesso.

5. Limitações ao acesso e exceções:

• Segredo de justiça, segredo comercial, segredo de Estado, proteção da segurança interna;
• Proteção da confidencialidade e da privacidade dos terceiros;
• Exceções legais: quando o acesso pode ser recusado;
• Exceções às restrições: autorização do titular dos dados ou demonstração de interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido.

6. Acesso a Dados Pessoais e a Compatibilização entre LADA e RGPD

• Analisar o regime específico do acesso a dados pessoais, pelo titular e por terceiros;
• Compreender o enquadramento legal europeu (RGPD) e a sua articulação com o regime nacional (LADA).

7. Entidades de Fiscalização e Tutela dos Direitos

• Identificar as entidades competentes para garantir o direito de acesso à informação e à proteção de dados pessoais: a CADA e a CNPD;
• Competências e intervenção nos litígios.

8. Como reagir perante a recusa ou acesso indevido a informação

9. Como instaurar um processo junto da CADA:

• Tramitação e elementos obrigatórios;
• Prazos de resposta e procedimentos subsequentes;
• Valor jurídico dos pareceres da CADA.

FORMADORA

Márcia Saraiva

Licenciatura em Direito pela Universidade Cátolica do Porto;
Responsável pelo gabinete jurídico e contencioso da empresa municipal MatosinhosHabit, EM desde 2016;
Advogada desde 2004;
Exerceu funções como assessora de grupo parlamentar no Parlamento Europeu entre 1998 e 2004;
Pós-graduação em Direito administrativo, Pós-graduação em Regulamento geral de proteção de dados, e Pós-Graduação de Especialização em Direito na área de Direito Público, Internacional e Europeu (parte curricular de mestrado em Direito Público, Internacional e Europeu) todos pela UCP- Porto.

DESTINATÁRIOS

Dirigentes e Quadros Técnicos da Administração Pública e profissionais das áreas jurídicas e administrativas.

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 12, 14, 19 e 21 de novembro de 2025
Horário: 09h30 às 13h00
Duração: 14 horas

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Limite de inscrições: 25 participantes

Inscrição: 250 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 220 € + IVA (23%), por participante

inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

SECRETARIADO

Ana Rocha
ana.rocha@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

Inscrição: 250 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 220 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
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Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

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– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;

– Esta formação é certificada;

– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;

– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.