Tudo o que precisa de saber sobre o Artigo 22º do Código dos Contratos Públicos – Aplicação Prática

Tudo o que precisa de saber sobre o Artigo 22º do Código dos Contratos Públicos
Aplicação Prática

Formação Online | Formação Administração Pública

ENQUADRAMENTO GERAL

O Código dos Contratos Públicos (CCP), especialmente nos seus artigos 17.º e 22.º, estabelece regras claras sobre a definição do valor do contrato e a proibição de fracionamento, oferecendo diretrizes para garantir que os processos de contratação sejam conduzidos de maneira transparente e eficiente.

O artigo 22º do CCP desempenha um papel crucial na regulação da escolha do procedimento de contratação pública, assegurando transparência e eficiência ao longo do tempo. Este artigo está diretamente relacionado com a prevenção do fracionamento de contratos, uma prática que, intencional ou não, pode comprometer os princípios da legalidade, concorrência e boa gestão dos recursos públicos.

OBJETIVOS

• Entender o enquadramento legal e os objetivos do artigo 22º do CCP;
• Compreender a diferença entre fracionamento de despesa e fracionamento do valor do contrato;
• Identificar os procedimentos de contratação adequados em função dos limites legais e necessidades ao longo do tempo;
• Aprofundar as consequências jurídicas e práticas do fracionamento indevido, prevenindo riscos e responsabilidades;
• Reconhecer e evitar práticas que possam ser consideradas fracionamento de contratos.

PROGRAMA

1. Enquadramento Legal e Princípios do Artigo 22º

• Contextualização do artigo 22º no CCP.
• Princípios fundamentais: igualdade, transparência e concorrência.
• Relação entre o artigo 22º e a prevenção do fracionamento.

2. Escolha do Procedimento ao Longo do Tempo

• Análise dos limites e condições para os diferentes procedimentos (ajuste direto, consulta prévia, concurso público, entre outros).
• Planeamento estratégico de contratações públicas: importância de prever necessidades para evitar fracionamento.
• Exemplos de aplicação prática ao longo do tempo.

3. Identificação e Prevenção do Fracionamento

• O que é o fracionamento de contratos e como identificá-lo?
• Análise de práticas comuns que podem levar ao fracionamento (ex.: dividir contratos para permanecer abaixo dos limites).
• Estratégias para mitigar riscos de fracionamento e garantir conformidade.

4. Casos Práticos e Discussão

• Resolução de cenários fictícios e reais relacionados com o artigo 22º e o fracionamento.
• Análise de Jurisprudência e Casos Práticos.
• Apresentação de boas práticas e erros a evitar.

FORMADORA

Andreia Magalhães

Licenciatura em Direito;
Pós-Graduada em Contratos em Especial;
Pós-graduada em Gestão de Compras Abastecimentos, pela Porto Business School;
Atualmente é Diretora do Serviço de Compras e Gestão Contratual dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto;
De novembro de 2016 a julho de 2021 foi na Universidade do Porto Chefe da Unidade de Compras dos Serviços Partilhados (U.PORTO);
De 2013 a novembro de 2016 integrou o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I.P.) – Chefe do Gabinete de Auditoria e Qualidade;
De 1999 a 2012 integrou o Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal do Porto, afeta ao Gabinete Jurídico da Divisão Municipal de Compras, como Técnica Superior Consultora Jurídica na área da contratação pública;
A atividade de formadora na área das autarquias locais é exercida desde 2001;
Formadora especializada na área da Contratação Pública.

DESTINATÁRIOS

Autarcas, Dirigentes e Quadros da área Financeira, do Aprovisionamento e Jurídica das Autarquias Locais;
Administradores, Dirigentes e Quadros da área Financeira e da área Jurídica das Empresas Municipais;
Dirigentes e Quadros da área Jurídica e do Aprovisionamento da Administração Central; Revisores Oficiais de Contas.

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 11 e 12 de março de 2025

Horário: 09h00 às 13h00

Duração: 8 horas

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Limite de inscrições: 25 participantes

 Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante

inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

SECRETARIADO

Ana Rocha
ana.rocha@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
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Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

INSCRIÇÕES POR EMAIL

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

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Ana Rocha
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– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;

– Esta formação é certificada;

– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;

– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

– Independentemente da duração do seminário:

Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%;

Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Presença com a indicação do número de horas frequentado;

Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.