Ciclo de Formação em Arrendamento Social

Ciclo de Formação em Arrendamento Social

OBJETIVOS GERAIS

• O ciclo de formação abrange todas as fases do acesso à Habitação Social, desde a sua celebração até à sua cessação. Cada módulo irá abordar temáticas relevantes, com especial atenção para as questões jurídicas e administrativas que representam desafios em termos de adaptação às especificidades do regime jurídico aplicável. Estas questões incluem, entre outras, a avaliação de candidaturas, a gestão de contratos, o cumprimento das obrigações das partes e a resolução de conflitos, sempre em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis.
• Dotar os participantes de ferramentas para identificar e gerir as problemáticas associadas ao arrendamento social, assegurando uma atuação eficiente e legalmente fundamentada ao longo de todo o processo, até à cessação do contrato.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Módulo 1 

• Identificar Recursos Disponíveis: distinguir o arrendamento social de outros programas e apoios governamentais de acesso à habitação;
• Compreender os Critérios de Acesso: Analisar as condições e requisitos para o acesso à habitação social;
• Analisar o Regulamento Municipal enquanto Instrumento Fundamental da Gestão Habitacional: Avaliar a importância do regulamento municipal na organização e gestão dos processos de arrendamento social, com destaque para o seu caráter normativo e executivo na implementação das políticas públicas de habitação.

Módulo 2

• Analisar os Desafios de Gestão: identificar as dificuldades na administração da habitação social;
• Explorar Boas Práticas: discutir estratégias eficazes para a gestão e manutenção do parque habitacional;
• Em especial: analisar as modificações do agregado, as necessidades de transferência habitacional e as dívidas de renda.

Módulo 3

• Compreender os aspetos legais: Analisar os fundamentos de cessação do contrato de arrendamento social;
• Abordar os procedimentos válidos e eficazes: como desenvolver um procedimento com vista à cessação do contrato;
• Refletir sobre os Impactos: avaliar as implicações da cessação para arrendatários às entidades gestoras.

Módulo 4

• Capacitar colaboradores e partes interessadas sobre a importância da proteção de dados e as obrigações do RGPD;
• Compreender os princípios fundamentais da proteção de dados, conforme estabelecido pela legislação vigente. Em especial, a minimização de dados, e conservação, bem como a importância do consentimento informado e do direito à informação;
• Instruir sobre as melhores práticas de segurança da informação, procedimentos para o tratamento de dados.

PROGRAMA

Módulo 1 – Acesso à Habitação Social (4 horas)

1. Diferenciação entre o Regime Jurídico de Arrendamento Social de outros apoios e programas Públicos de acesso à habitação;
2. Análise aos procedimentos administrativos no âmbito da atribuição de habitação social, desde a candidatura até a decisão final;
3. O regime jurídico da “exceção” e a “impossibilidade de criação de novos impedimentos” na atribuição de habitação social;
4. Discussão sobre as especificidades jurídicas dos procedimentos administrativos no contexto da gestão habitacional, nomeadamente no que se refere à instrução dos processos, às decisões administrativas.

Módulo 2 – Gestão do Parque Habitacional (4 horas)

As vicissitudes do Contrato de Arrendamento Apoiado e em especial

• As modificações do agregado;
• Integração e/ou autorização temporária de residência: conceitos legais;
• A atualização e revisão de renda e a cobrança de dívidas;
• A mobilidade/transferência habitacional;
• Direitos e obrigações das partes.

Módulo 3 – Cessação do Contrato de Arrendamento (3 horas)

• As diferentes modalidades de Cessação e Contrato de Arrendamento Social;
• Análise dos diferentes fundamentos jurídicos da resolução do contrato de arrendamento;
• Tramitação do procedimento administrativo relativo à cessação do contrato: as diferentes etapas a percorrer;
• Análise detalhada das etapas do processo administrativo de cessação do contrato de arrendamento, incluindo a execução coerciva;
• Análise de jurisprudência e discussão de casos práticos.

Módulo 4 – Os Direitos dos Titulares de Dados em Contextos de Arrendamento Social (3 horas)

• Enunciação dos princípios subjacentes ao RGPD;
• O que são dados pessoais e categorias especiais de dados;
• Licitude e Tratamento de dados pessoais
• Identificar os requisitos impostos nas diferentes fases do procedimento de acesso, gestão e cessação do contrato;
• A problemática de acesso a dados pessoais junto de entidades externas: AT, entidades fornecedoras de serviços essenciais, instituto de registos e notariado.

FORMADORA

Márcia Saraiva

Licenciatura em Direito pela Universidade Cátolica do Porto;
Responsável pelo gabinete jurídico e contencioso da empresa municipal MatosinhosHabit, EM desde 2016;
Advogada desde 2004;
Exerceu funções como assessora de grupo parlamentar no Parlamento Europeu entre 1998 e 2004;
Pós-graduação em Direito administrativo, Pós-graduação em Regulamento geral de proteção de dados, e Pós-Graduação de Especialização em Direito na área de Direito Público, Internacional e Europeu (parte curricular de mestrado em Direito Público, Internacional e Europeu) todos pela UCP- Porto.

DESTINATÁRIOS

Dirigentes e Quadros Técnicos da Administração Pública.

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

11, 14, 18 e 20 de fevereiro de 2025
11 e 14 de fevereiro – das 09h00 às 13h00
18 e 20 de fevereiro – das 09h00 às 12h00
Duração: 14 horas

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Limite de inscrições: 25 participantes

Inscrição: 250 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 220 € + IVA (23%), por participante

inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

SECRETARIADO

Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

Inscrição: 250 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 220 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

INSCRIÇÕES POR EMAIL

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

SECRETARIADO

Carina Romano
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Tel.: 228 301 302

– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;

– Esta formação é certificada;

– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;

– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.