O Impacto da Transferência da Competência na Área do Estacionamento Público para os Municípios

O Impacto da Transferência da Competência na Área do
Estacionamento Público para os Municípios

OBJETIVOS

• Conhecer as novas contraordenações rodoviárias transferidas para os municípios;
• Identificar os principais constrangimentos na tramitação do processo de contraordenação rodoviária;
• Através de uma abordagem teórico-prática, dar a conhecer a tramitação do processo contraordenacional rodoviário – Infrações ao Código da Estrada;
• Proporcionar os conhecimentos necessários à boa tramitação do processo das contraordenações rodoviárias;
• Planificar uma atuação estratégica e preventiva na abordagem aos processos de contraordenações e maximizar os procedimentos que contribuirão para a maior eficácia e eficiência desta área de atuação do município.

PROGRAMA

1. A Transferência de competências para as autarquias locais – as novas contraordenações no domínio do estacionamento público

2. Avaliação do impacto nos municípios e nos serviços de contraordenações provocado pela transferência da competência no domínio do estacionamento público

3. Principais constrangimentos na tramitação do processo de contraordenação rodoviária:

Na fase administrativa:

• Identificação do infrator – o caso das pessoas coletivas;
• Levantamento do auto de contraordenação;
• Dificuldades na notificação do infrator – a questão do domicílio fiscal;
• Pagamento da coima;
• Cumprimento de prazos – Prescrição – efeito no processo;
• Falta de colaboração entre as várias entidades envolvidas no processo – dever de cooperação das entidades públicas.

Na fase judicial:

• Impugnação Judicial;
• Execução da coima e das custas.

4. Oportunidades na transferência de competências

DESTINATÁRIOS

Profissionais que desempenham funções nos serviços de Contraordenações e outros interessados em aprofundar conhecimentos na área do Direito das Contraordenações.

FORMADORA

Isabel Paiva

Licenciatura em Direito, no ramo de Ciências Jurídicas;
Atualmente, é Diretora do Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso na Câmara Municipal do Porto;
Exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contraordenações e Execuções Fiscais da Câmara Municipal do Porto, de 2008 a 2024;
Diretora do Projeto das Contraordenações Municipais no Município do Porto, cargo que exerceu até 2008;
Jurista da Direcção-Geral de Viação departamento de contraordenações, de 1994 a 2006;
Desde 2006, Formadora de Cursos de Formação na área do Direito Contraordenacional, na Administração Pública Local.

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 28 e 29 de abril de 2025

Horário: 09h00-13h00

Duração: 8 horas

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Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante

SECRETARIADO

Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302

Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

INSCRIÇÕES POR EMAIL

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

SECRETARIADO

Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302

• O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
• Esta formação é certificada;
• Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
• Será fornecida toda a documentação de suporte à formação;
• Independentemente da duração do seminário: Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%; Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Participação com a indicação do número de horas frequentado; Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

• O pagamento deverá ser efetuado após a realização do seminário por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8);
• O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade;
• A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.