Elaboração de Peças de Procedimento da Aquisição de Bens e Serviços

Elaboração de Peças de Procedimento da Aquisição de Bens e Serviços

ENQUADRAMENTO

A contratação pública é um processo complexo e altamente regulamentado, sendo fundamental para garantir a correta gestão dos recursos públicos e a aquisição eficiente de bens e serviços. O Código dos Contratos Públicos (CCP) estabelece o regime jurídico aplicável à formação e execução dos contratos celebrados pelas entidades públicas, impondo uma série de obrigações e procedimentos que visam assegurar a transparência, a concorrência, a igualdade de oportunidades e o rigor financeiro.
Esta ação de formação visa proporcionar uma visão aprofundada e prática dos procedimentos pré-contratuais, desde a definição do objeto até à elaboração das peças procedimentais, como o caderno de encargos, o convite e o programa de concurso nos procedimentos de Aquisição de Bens e Serviços.
O principal foco é dotar os participantes das ferramentas necessárias para garantir a correta aplicação das regras estabelecidas pelo CCP, tanto na fase de formação dos contratos como na sua execução, permitindo-lhes assim enfrentar e resolver eficazmente os desafios que surgem ao longo do processo contratual.

OBJETIVOS

• Dotar os participantes de conhecimentos sobre a tramitação processual dos diversos tipos de procedimentos pré-contratuais, desde a elaboração das peças até à fase de execução contratual;
• Atualizar e aprofundar os conhecimentos sobre o Código dos Contratos Públicos (CCP), proporcionando especialização nas várias fases de formação de contratos;
• Desenvolver competências na elaboração de cadernos de encargos e demais peças procedimentais;
• Identificar e analisar as responsabilidades e fluxos associados a cada etapa do processo.

PROGRAMA

1. Enquadramento dos Objetos Contratuais e Questões Gerais

• Aquisição de Bens vs. Empreitadas: diferenças e especificidades;
• Dificuldades de enquadramento: identificação e solução de situações complexas;
• Tipos de concursos e especificidades: concurso público, concurso limitado, consulta prévia e ajuste direto;
• Fracionamento de despesa: identificação e implicações legais;
• Responsabilidades no procedimento de contratação: funções e papéis (gestor do contrato, consultor de projeto, júri, presidente do júri).

2. Formação do Contrato – Peças Procedimentais

• O Caderno de Encargos:
  • A sua relevância como peça essencial na formação do contrato;
  • Aspetos a considerar: estrutura, cláusulas técnicas e jurídicas;
  • Especificações técnicas: como definir os requisitos técnicos para bens ou serviços;
  • Erros e omissões: como detetar e corrigir durante a fase de preparação.
• O Convite e o Programa de Concurso:
  • Avaliação de propostas: critérios, ponderação e fatores de adjudicação;
  • Documentos da proposta e de habilitação: o que deve ser solicitado e validado;
  • Outros aspetos a considerar: prazos, garantias e condições de participação.
• A Informação de Abertura:
  • Elementos essenciais e como fundamentar adequadamente as decisões.

3. Análise de Fluxos Procedimentais e Minutas de Documentos

• Fluxos procedimentais: fases e passos fundamentais do processo de contratação;
• Minutas de documentos: análise de exemplos práticos;
• Informações de abertura;
• Cadernos de encargos;
• Convites e programas de concurso;
• Relatórios preliminares e finais;
• Informações de adjudicação;
• Minuta de contrato.

4. Análise de Jurisprudência e Debate

• Análise de casos práticos: discussão sobre jurisprudência recente e sua aplicação em contratos públicos;
• Debate: discussão de dificuldades práticas.

FORMADORA

Andreia Magalhães

Licenciatura em Direito;
Pós-Graduada em Contratos em Especial;
Pós-graduada em Gestão de Compras Abastecimentos, pela Porto Business School;
Atualmente é Diretora do Serviço de Compras e Gestão Contratual dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto;
De novembro de 2016 a julho de 2021 foi na Universidade do Porto Chefe da Unidade de Compras dos Serviços Partilhados (U.PORTO);
Integrou o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I.P.) de 2013 a novembro de 2016 – Chefe do Gabinete de Auditoria e Qualidade;
De 1999 a 2012 integrou o Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal do Porto, afeta ao Gabinete Jurídico da Divisão Municipal de Compras, como Técnica Superior Consultora Jurídica na área da contratação pública;
A atividade de formadora na área das autarquias locais é exercida desde 2001;
Formadora especializada na área da Contratação Pública.

DESTINATÁRIOS

Dirigentes e Quadros Técnicos da Administração Pública.

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 18 e 19 de março de 2025

Horário: 09h00-13h00

Duração: 8 horas

» BROCHURA DOWNLOAD

Conheça todos os nossos Seminários da área do Código dos Contratos Públicos: clique aqui

Limite de inscrições: 25 participantes

 Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante

inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

INSCRIÇÕES POR EMAIL

» FICHA DE INSCRIÇÃO DOWNLOAD

» BROCHURA DOWNLOAD

Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;

– Esta formação é certificada;

– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;

– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

– Independentemente da duração do seminário:

Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%;

Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Presença com a indicação do número de horas frequentado;

Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.