A Responsabilidade Financeira e outras formas de Responsabilidade dos Funcionários e Agentes e dos Titulares de Cargos Políticos

A Responsabilidade Financeira e outras formas de Responsabilidade
dos Funcionários e Agentes e dos Titulares de Cargos Políticos

Formação Online | Formação Administração Pública

OBJETIVOS

Apresentar os aspetos caraterizadores do Regime da Responsabilidade Financeira, Civil, Criminal, Política e Disciplinar e a sua articulação com a atividade de controlo desenvolvida pelo Tribunal de Contas.

PROGRAMA

1. O Tribunal de Contas: missão, enquadramento jurídico, legislação essencial e modelo institucional

2. Atividade de controlo do Tribunal de Contas: objeto, entidades controladas, tipos de controlo, âmbitos objetivo e subjetivo

3. As alterações legislativas mais recentes ao regime do controlo financeiro exercido pelo Tribunal de Contas, designadamente à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas

4. A responsabilidade financeira na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas

5. As outras formas de responsabilidade dos funcionários e agentes e dos titulares de cargos políticos: responsabilidade civil, criminal, política e disciplinar:

• A Constituição da República Portuguesa;
• O Código Civil: Atos de gestão privada;
• A Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro – Responsabilidade civil extracontratual;
• A responsabilidade civil, criminal e política dos titulares de cargos políticos: a Lei n.º 34/87, de 16 de julho, o Código Penal, o Decreto n.º 22257, de 25 de fevereiro de 1933 e a Constituição da República Portuguesa;
• A responsabilidade civil, criminal e disciplinar dos funcionários e agentes do Estado e das demais entidades públicas: a Constituição da República Portuguesa, o Código Penal e a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

6. A jurisprudência do Tribunal de Contas mais relevante, considerando especialmente a sua perspetiva evolutiva mais recente, com exemplificação de situações suscetíveis de gerar responsabilidade financeira, através da identificação:

• Das principais recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas;
• Das principais deficiências detetadas pelo Tribunal de Contas.

DESTINATÁRIOS

Dirigentes e Quadros Técnicos da Administração Pública.

FORMADORA

Alexandra Moura

Atualmente é Chefe de Equipa de Projeto da Unidade Técnica de Apoio da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas;
Licenciatura em Direito;
Pós-Graduação no Curso de Direito dos Contratos Públicos;
Técnica verificadora superior, da carreira do corpo especial de fiscalização e controlo do SAM entre 1998 e 2010;
Consultora jurídica, da Contadoria-Geral da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, 1999;
Formadora Interna do Tribunal de Contas.

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 22 e 23 de abril de 2025

Horário: 09h00-13h00

Duração: 8 horas

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Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante

SECRETARIADO

Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302

Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

INSCRIÇÕES POR EMAIL

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

SECRETARIADO

Carina Romano
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Telefone: 228 301 302

• O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
• Esta formação é certificada;
• Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
• Será fornecida toda a documentação de suporte à formação;
• Independentemente da duração do seminário: Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%; Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Participação com a indicação do número de horas frequentado; Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

• O pagamento deverá ser efetuado após a realização do seminário por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8);
• O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade;
• A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.