Os Atos Tácitos na Era Moderna do Procedimento Administrativo

Os Atos Tácitos na Era Moderna do Procedimento Administrativo

ENQUADRAMENTO GERAL

Toda a atividade administrativa é procedimentalizada, pelo que conhecer as regras do procedimento administrativo é essencial para Administração Púbica e para cidadãos.
Em regra, o procedimento administrativo comum inicia-se por iniciativa dos particulares e tende a obter uma decisão administrativa, estando aquele sujeito a um princípio de celeridade, o que significa que as decisões da Administração devem ser praticadas dentro de certo prazo razoável.
Sob pena de poder haver atos tácitos, como se verá neste seminário.

OBJETIVOS

• Perceber a importância do procedimento administrativo, como “instrumento” da decisão legal, justa e em prazo razoável;
• O princípio da celeridade e suas repercussões no CPA;
• O deferimento tácito e o afastamento do indeferimento tácito em 2015;
• A formação e certificação de atos tácitos após as alterações de 2023.

PROGRAMA

1. O papel central do procedimento administrativo na busca da decisão legal, justa e em prazo razoável;

2. As alterações de 2020 e de 2023 em busca de celeridade;

3. As alterações de 2023: a procura a todo o custo da celeridade!

• As várias reduções para momento único (audiência prévia, suprimento de irregularidades, solicitação de prova, etc.) e suas implicações no procedimento;
• Atos tácitos e sua certificação.

DESTINATÁRIOS

Trabalhadores em funções públicas, dirigentes da Administração Pública, eleitos locais e outros, e todos os demais que intervêm em procedimentos administrativos.

FORMADOR

Carlos Batalhão

Licenciatura em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa;
Mestre em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa;
Doutorando na Universidade de Santiago de Compostela;
Pós-graduado em “Direito Administrativo e Administração Pública” pelo ISTE;
Pós-graduado em “Direito das Autarquias Locais”, pela Faculdade de Direito da UP;
Advocacia e consultadoria: área do Direito Público, com Especialidade reconhecida pela OA em Direito Administrativo desde 2006;
Docente do Ensino Superior Público desde 2006 e do Ensino Superior privado desde 1999;
Autor e coautor de várias obras sobre temas do Direito Administrativo, Planeamento Territorial e Urbanismo, Ambiente e Contratação Pública;
Autor da obra: “Novo Código de Procedimento Administrativo – Notas Práticas e Jurisprudência”;
Formador nas áreas de Direito Administrativo, Planeamento Territorial e Urbanismo, Ambiente, Contratação Pública e Empreitadas de Obras Públicas, desde 1994.

DATA HORÁRIO DURAÇÃO

Data: 13 de março de 2025

Horário: 09h00 às 13h00

Duração: 4 horas

» BROCHURA DOWNLOAD

Conheça todos os nossos Seminários: clique aqui

Limite de inscrições: 25 participantes

Inscrição: 140 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 110 € + IVA (23%), por participante

inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

SECRETARIADO

Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

Inscrição: 140 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 110 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

INSCRIÇÕES POR EMAIL

» FICHA DE INSCRIÇÃO DOWNLOAD

» BROCHURA DOWNLOAD

Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via e-mail (info@quadrosemetas.pt).

SECRETARIADO

Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;

– Esta formação é certificada;

– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;

– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

– Independentemente da duração do seminário:

Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%;

Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Presença com a indicação do número de horas frequentado;

Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.