Como elaborar um Auto de Notícia por Infração Contraordenacional

Como elaborar um Auto de Notícia por
Infração Contraordenacional

OBJETIVOS

A correta elaboração dos autos de notícia constitui um fator fundamental para a correta instrução e decisão do processo de contraordenação. Assim, todos os Agentes de Fiscalização deverão conhecer e respeitar as exigências legais de um documento que participe uma infração de natureza contraordenacional. Pretende-se:

• Dar a conhecer os principais aspetos que um Fiscal Municipal deve ter em consideração quando elabora um auto de notícia de contraordenação, respeitando integralmente as exigências legais;
• Reconhecer os elementos fundamentais que devem constar de um auto de notícia, quer se trate de infrações gerais, ambientais e económicas.
• Habilitar os Fiscais Municipais a elaborarem autos de notícia de forma a garantir o cumprimento de todas as regras legais.

PROGRAMA

1. Introdução

• O que é uma infração de natureza contraordenacional?
• O que é um auto de notícia por infração contraordenacional?
• O princípio da tipicidade;
• A obrigatoriedade de reportar o conhecimento de infrações;
• Quem pode levantar um auto de notícia?

2. Os Requisitos Legais a que o Auto de Notícia deve obedecer

• A identificação do infrator;
• A identificação do local da infração;
• A identificação do momento da infração;
• A identificação dos factos constitutivos da infração;
• Outras informações que caracterizem a culpa dolosa ou negligente do infrator/ elementos objetivos e subjetivos da infração;
• A identificação de testemunhas e outros meios de prova legalmente admissíveis.
• A possibilidade de apreensão de bens;
• A distinção entre auto de notícia e participação;
• A importância do depoimento do fiscal municipal em audiência de julgamento.

3. As especificidades dos Autos de Notícia

• As infrações de caráter geral;
• As infrações de natureza urbanística;
• As infrações de natureza ambiental;
• As infrações de natureza económica.

4. Aplicação prática

• A entrada em propriedade privada;
• Exemplos práticos;
• A elaboração de autos de notícia – exercício prático;
• A submissão para instauração de processo de contraordenação.

DESTINATÁRIOS

Autarcas, Dirigentes, Juristas, Técnicos, Fiscais Municipais e outros interessados em aprofundar conhecimentos na área da Fiscalização.

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 13 e 14 de fevereiro de 2025

Horário: 09h00 às 13h00

Duração: 8 horas

FORMADOR

José Figueiredo

Atualmente exerce o cargo de Chefe de Divisão de Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Entre 2002 e 2020 exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Formador especializado na área da Fiscalização Municipal e das Contraordenações.
Licenciatura em Direito;
Mestre em Relações Internacionais;
Pós-graduação em Contencioso Administrativo.

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Limite de inscrições: 25 participantes
Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

Limite de inscrições: 25 participantes
Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante

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Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

INSCRIÇÕES POR EMAIL

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

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• O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
• Esta formação é certificada;
• Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
• Será fornecida toda a documentação de suporte à formação;
• Independentemente da duração do seminário: Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%; Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Participação com a indicação do número de horas frequentado; Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

• O pagamento deverá ser efetuado após a realização do seminário por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8);
• O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade;
• A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.