Impacto das últimas alterações ao CPA para Juristas
€220.00
Horário: 09h00 às 12h30
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- REGRAS DE FUNCIONAMENTO
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Impacto das últimas alterações ao CPA para Juristas
ENQUADRAMENTO GERAL
Não há atividade administrativa sem procedimento.
Como tal, o procedimento administrativo assume especial relevância, nomeadamente jurídica, porquanto constitui uma sucessão ordenada de atos e formalidades que se encontra regulada no Código do Procedimento Administrativo (CPA), no que tange o procedimento administrativo comum.
Daí que o impacto das alterações que este Código, que é de 2015, vai sofrendo, seja na prática substancial, pois afeta o dia-a-dia das entidades públicas e do seu relacionamento com os cidadãos.
Em 2023 o CPA foi cirurgicamente alterado, mas com grande impacto, o que se pretende dar a conhecer.
OBJETIVOS
- Relembrar os traços fundamentais do CPA de 2015;
- Conhecer as suas alterações, de 2020 e, em especial, de 2023;
- O procedimento administrativo como “instrumento” da decisão legal, justa e em prazo razoável;
- A alteração das regras de certos atos e formalidades do procedimento do ato administrativo, em especial;
- Implicações das alterações de 2023;
- Discussão prática.
PROGRAMA
1. O Direito Administrativo Moderno e o papel central do procedimento administrativo.
2. As alterações de 2023: a procura a todo o custo da celeridade!
- Pareceres obrigatórios ou talvez não;
- As várias reduções para momento único (audiência prévia, suprimento de irregularidades, solicitação de prova, etc.) e suas implicações no procedimento;
- Atos tácitos.
3. O princípio da decisão e suas repercussões ao longo do CPA, nomeadamente após as alterações de 2020 e 2023:
- O Procedimento do ato administrativo, em especial: dos requerimentos, notificações, comunicações, etc.;
- O dever de instrução;
- Uma decisão legal, justa e em prazo razoável;
- Possibilidade de decidir algo diferente do requerido;
- A responsabilidade disciplinar pelo incumprimento dos prazos;
- Elementos obrigatórios do ato vs elementos obrigatórios das notificações.
4. A instabilidade do ato: revogação, nulidade (parcial) e anulação.
FORMADOR
Carlos Batalhão
Licenciatura em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa;
Mestre em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa;
Doutorando na Universidade de Santiago de Compostela;
Pós-graduado em “Direito Administrativo e Administração Pública” pelo ISTE;
Pós-graduado em “Direito das Autarquias Locais”, pela Faculdade de Direito da UP;
Advocacia e Consultadoria: área do Direito Público, com Especialidade reconhecida pela OA em Direito Administrativo desde 2006;
Docente do Ensino Superior Público desde 2006 e do Ensino Superior privado desde 1999;
Autor e coautor de várias obras sobre temas do Direito Administrativo, Planeamento Territorial e Urbanismo, Ambiente e Contratação Pública;
Autor da obra: “Novo Código de Procedimento Administrativo – Notas Práticas e Jurisprudência”;
Formador nas áreas de Direito Administrativo, Planeamento Territorial e Urbanismo, Ambiente, Contratação Pública e Empreitadas de Obras Públicas, desde 1994.
DESTINATÁRIOS
Juristas.
DATAS HORÁRIO DURAÇÃO
Datas: 5 e 7 de fevereiro de 2025
Horário: 09h00-12h30
Duração: 7 horas
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Limite de inscrições: 25 participantes
Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante
inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.
SECRETARIADO
Ana Rocha
ana.rocha@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302
Limite de inscrições: 25 participantes
Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante
Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.
Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.
INSCRIÇÕES POR EMAIL
Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).
SECRETARIADO
Ana Rocha
ana.rocha@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302
– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
– Esta formação é certificada;
– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.
– Independentemente da duração do seminário:
Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%;
Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Presença com a indicação do número de horas frequentado;
Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.
O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.