Curso de Formação Avançada em Direito das Contraordenações: Aspetos Substanciais e Processuais dos Regimes Geral, Ambiental, Económico e Rodoviário | 3.ª Edição

Curso de Formação Avançada em Direito das Contraordenações
Aspetos Substanciais e Processuais dos Regimes
Geral, Ambiental, Económico e Rodoviário | 3.ª Edição

OBJETIVOS

Considerando o evidente crescimento do Direito das Contraordenações a várias áreas de intervenção do estado, e as relevantes alterações legislativas ocorridas, das quais se destacam a publicação de um novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas e a Transferência de Competências para os Municípios na área do Estacionamento Público, torna-se necessário, através de uma abordagem teórico-prática:

• Aprofundar conhecimentos jurídicos específicos na área do direito das contraordenações;
• Dotar os profissionais que trabalham, ou pretendam trabalhar, na área das contraordenações de competências técnicas e científicas que lhes permitam melhorar o seu desempenho profissional;
• Dar a conhecer o regime geral das contraordenações, em termos substantivos e adjetivos;
• Proporcionar conhecimentos aprofundados em determinados tipos de contraordenações, a saber, contraordenações ambientais, económicas e rodoviárias;
• Habilitar os formandos dos conhecimentos necessários à boa tramitação do processo das contraordenações recorrendo a casos práticos.

PROGRAMA

PARTE 1 – DO REGIME GERAL DAS CONTRAORDENAÇÕES

Módulo 1 – Regime Geral das Contraordenações

• Noção e natureza do direito das contraordenações;
• Princípios estruturantes do direito das contraordenações;
• Regime geral das contraordenações.

Módulo 2 – Sujeitos Processuais

• A autoridade administrativa;
• O arguido;
• O Ministério Público no processo das contraordenações;
• O Tribunal.

Módulo 3 – A Fase Administrativa do Processo

• Notícia da infração;
• Instrução do processo;
• Decisão Administrativa.

Módulo 4 – Da Coima e das Sanções Acessórias

• A coima como elemento caraterizador do Direito das Contraordenações;
• As sanções acessórias.

Módulo 5 – A fase Judicial do Processo

• Impugnação da decisão administrativa;
• Execução da coima.

Módulo 6 – Da Extinção da Responsabilidade Contraordenacional

• O pagamento da coima no Regime Geral;
• Prescrição do procedimento e do processo.

PARTE 2 – DOS REGIMES ESPECIAIS

Módulo 7 – As Contraordenações Ambientais

Módulo 8 – As Contraordenações Económicas

Módulo 9 – As Contraordenações Rodoviárias

Módulo 10 – Boas Práticas na Tramitação do Processo de Contraordenação

DESTINATÁRIOS

Profissionais que desempenham funções nos serviços de Contraordenações e outros interessados em aprofundar conhecimentos na área do Direito das Contraordenações.

FORMADORA

Isabel Paiva

Licenciatura em Direito, no ramo de Ciências Jurídicas;
Atualmente, é Diretora do Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso na Câmara Municipal do Porto;
Exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contraordenações e Execuções Fiscais da Câmara Municipal do Porto, de 2008 a 2024;
Diretora do Projeto das Contraordenações Municipais no Município do Porto, cargo que exerceu até 2008;
Jurista da Direcção-Geral de Viação departamento de contraordenações, de 1994 a 2006;
Desde 2006, Formadora de Cursos de Formação na área do Direito Contraordenacional, na Administração Pública Local.

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 31 de janeiro, 5, 7, 11, 12, 17, 21, 25, 26 e 28 de fevereiro e 7, 10, 11 e 12 de março de 2025

Horário: 18h00-20h00

Duração: 28 horas

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Inscrição: 540 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 490 € + IVA (23%), por participante

SECRETARIADO

Ana Rocha
ana.rocha@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302

Inscrição: 540 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 490 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

INSCRIÇÕES POR EMAIL

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

SECRETARIADO

Ana Rocha
ana.rocha@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302

• O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
• Esta formação é certificada;
• Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
• Será fornecida toda a documentação de suporte à formação;
• Independentemente da duração do seminário: Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%; Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Participação com a indicação do número de horas frequentado; Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

• O pagamento deverá ser efetuado após a realização do seminário por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8);
• O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade;
• A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.