Da decisão Administrativa no Processo de Contraordenação – Requisitos Legais e Fundamentação

Da decisão Administrativa no Processo de Contraordenação
Requisitos Legais e Fundamentação

OBJETIVOS

• Dar a conhecer os requisitos legais a que deve obedecer a decisão condenatória proferida pela autoridade administrativa;
• Compreensão da estrutura/modelo da decisão administrativa, através da análise de um guia para a sua elaboração;
• Conhecer os vícios que podem afetar a decisão administrativa;
• Dotar os profissionais que trabalham, ou pretendam trabalhar, na área das contraordenações de competências técnicas e científicas que lhes permitam melhorar o seu desempenho profissional;
• Dotar os formandos dos conhecimentos teórico/práticos necessários para a instrução do processo de contraordenação da competência dos municípios.

PROGRAMA

1. Breve enquadramento do direito das contraordenações

2. Da fase administrativa e judicial

3. Da elaboração da decisão administrativa no Regime Geral e nos Regimes especiais:

• Lei-quadro das Contraordenações Ambientais;
• Regime Jurídico das contraordenações Económicas;
• Código da Estrada. 

4. Requisitos legais – conteúdo e fundamentação

5. Esquema decisório – guia para a elaboração da decisão administrativa

6. Dos vícios da decisão Administrativa – consequência processual resultante da omissão dos requisitos legais

7. Critérios para a determinação do valor da coima a aplicar

8. Cúmulo jurídico da coima – regras

9. Aplicação de sanções acessórias

10. Análise de jurisprudência relevante

FORMADORA

Isabel Paiva

Licenciatura em Direito, no ramo de Ciências Jurídicas;
Exerce o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contraordenações e Execuções Fiscais da CMP, desde 2008;
Diretora do Projeto das Contraordenações Municipais no Município do Porto, cargo que exerceu até 2008;
Jurista da Direcção-Geral de Viação Departamento de Contraordenações, de 1994 a 2006;
Formadora de Cursos de Formação na área do Direito Contraordenacional na Administração Pública Local.

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 18 e 20 de dezembro de 2024

Horário: 09h00-13h00

Duração: 8 horas

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Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante

SECRETARIADO

Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302

Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via e-mail (info@quadrosemetas.pt).

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• O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
• Esta formação é certificada;
• Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
• Será fornecida toda a documentação de suporte à formação;
• Independentemente da duração do seminário: Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%; Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Participação com a indicação do número de horas frequentado; Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

• O pagamento deverá ser efetuado após a realização do seminário por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8);
• O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade;
• A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.