Aspetos Práticos do Regime de Execução da Decisão Administrativa Contraordenacional (Regime Geral e Regimes Especiais) – Código da Estrada, Contraordenações Económicas e Lei-quadro Ambiental
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Data: 7 de janeiro de 2025
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Datas: 13 e 14 de fevereiro de 2025
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