Aspetos Práticos do Regime de Execução da Decisão Administrativa Contraordenacional (Regime Geral e Regimes Especiais) – Código da Estrada, Contraordenações Económicas e Lei-quadro Ambiental
Formação Online | Isabel Paiva
Data: 7 de janeiro de 2025
Horário: 09h00 às 13h00
Duração: 4 horasMais InfoVisualização RápidaAs Infrações Económicas na Competência dos Municípios
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Curso de Formação Avançada em Direito das Contraordenações: Aspetos Substanciais e Processuais dos Regimes Geral, Ambiental, Económico e Rodoviário | 3.ª Edição
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Datas: 18 e 19 de fevereiro de 2025
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Datas: 13 e 14 de fevereiro de 2025
Horário: 09h00 às 13h00
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Data: 21 de fevereiro de 2025
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