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Guia Prático do Processo de Contraordenação Municipal: Fases e Documentos do Processo | Casos Práticos – 2.ª Edição
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Fiscalização / Contraordenações / RJUE, Todos os Seminários
Processo de Contraordenação – Boas Práticas para garantir Eficiência, Legalidade e Consistência
Formação Online | Isabel Paiva
Data: 11 de dezembro de 2026
Horário: 09h00 às 13h00
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