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Instituto da Prescrição – Regime e Efeitos no Processo de Contraordenação e no Processo de Execução Fiscal
Formação Online
Datas: 5, 8 e 15 de novembro de 2024
Horário: 09h00 às 11h00
Duração: 6 horasMais InfoVisualização Rápida -
Contraordenações Rodoviárias – DA TEORIA À PRÁTICA – Curso de Especialização
Formação Online
Datas: 5, 6, 12, 13, 19, 20, 26 e 27 de novembro e 3, 4, 9, 10, 11 e 17 de dezembro de 2024
Horário: 18h00 às 20h00
Duração: 28 horasMais InfoVisualização Rápida -
Como tramitar o Processo das Contraordenações Rodoviárias – Aspetos práticos | 5.ª Edição
Formação Online
Datas: 13 e 14 de novembro de 2024
Horário: 9h00 às 13h00
Duração: 8 horasMais InfoVisualização Rápida -
Como tramitar o Processo de Execução Fiscal nos Municípios: Principais Etapas – 3.ª Edição
Formação Online
Datas: 4 e 6 de dezembro de 2024
Horário: 9h00 às 13h00
Duração: 8 horasMais InfoVisualização Rápida -
Da decisão Administrativa no Processo de Contraordenação – Requisitos Legais e Fundamentação
Formação Online
Datas: 10 e 11 de dezembro de 2024
Horário: 9h00 às 13h00
Duração: 8 horasMais InfoVisualização Rápida
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