Os Meios de Reação dos Particulares no CPA e CPTA e a Relevância na Prática Administrativa

Os Meios de Reação dos Particulares no CPA e CPTA e a
Relevância na Prática Administrativa

Formação Online | Formação Administração Pública

ENQUADRAMENTO GERAL

Esta ação de formação pretende dotar os trabalhadores, dirigentes e responsáveis da Administração Pública de conhecimentos fundamentais sobre os meios legais ao dispor dos cidadãos para reagir a decisões administrativas, como reclamações, recursos hierárquicos e impugnações. Pretende-se que os participantes compreendam as consequências práticas desses mecanismos, incluindo prazos, reapreciação de atos e responsabilidades legais. Através do respeito pelos princípios da legalidade, transparência e boa-fé, a formação reforça a qualidade e segurança jurídica dos atos administrativos, promovendo uma cultura de responsabilidade que contribui para uma governação mais eficaz e para a confiança dos cidadãos nos serviços públicos.

Mais do que uma abordagem teórica, esta formação foca-se nas implicações práticas para os serviços e para quem neles trabalha: como devem atuar os funcionários perante uma reclamação ou impugnação? Quais são os prazos a cumprir? O que pode acontecer se não se respeitar o direito de reação dos particulares?

Através da análise do CPA e do CPTA, com exemplos concretos da realidade dos serviços públicos, serão abordados os riscos, deveres e boas práticas que todos os profissionais devem conhecer para atuar de forma legal, eficiente e responsável no exercício das suas funções.

OBJETIVOS GERAIS

• Conhecer os principais meios de reação dos particulares previstos no Código do Procedimento Administrativo (CPA) e no Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), incluindo reclamações, recursos hierárquicos e impugnações.
• Compreender as consequências legais e práticas destes mecanismos na atividade administrativa, nomeadamente a obrigação de reapreciação de atos, suspensão de prazos ou potenciais responsabilidades por ilegalidades.
• Capacitar os trabalhadores da Administração Pública para responder adequadamente às reações dos cidadãos, respeitando os princípios da legalidade, transparência e boa-fé.
• Reforçar a qualidade e segurança jurídica dos atos administrativos, prevenindo litígios e promovendo a confiança dos cidadãos na atuação dos serviços públicos.
• Promover uma cultura de responsabilidade e serviço público, onde o conhecimento dos direitos dos particulares e dos deveres da Administração contribui para uma melhor governação e eficiência administrativa.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

• Identificar os meios de reação administrativa e contenciosa dos particulares, previstos no CPA (reclamação, recurso hierárquico, revogação por iniciativa do particular, etc.) e no CPTA (impugnação de atos administrativos, ações de condenação, ações especiais, etc.);
• Analisar os efeitos legais dessas reações na atividade administrativa, incluindo:
• A suspensão de eficácia dos atos administrativos;
• A possibilidade de reapreciação oficiosa;
• A caducidade, nulidade e anulabilidade de atos.
• O risco de litígios judiciais ou responsabilização da Administração.
• Capacitar os funcionários para responderem adequadamente aos meios de reação dos particulares, garantindo o cumprimento dos prazos legais e a aplicação correta dos procedimentos, em respeito pelos princípios da boa administração.
• Promover a atuação proactiva e preventiva na Administração Pública, com especial enfoque na redação cuidada dos atos, na fundamentação jurídica clara e na prestação de informação acessível aos cidadãos.
• Desenvolver competências para informar e orientar os utentes/cidadãos, assegurando que os serviços públicos funcionam de forma mais transparente, eficaz e próxima dos direitos dos administrados.

PROGRAMA

1. Identificar os meios de reação administrativa e contenciosa dos particulares

1.1. No Código do Procedimento Administrativo (CPA):

I. Reclamação administrativa

• Conceito e efeitos;
• Prazos de apresentação e decisão;
• Legitimidade dos reclamantes.

II. Recurso hierárquico

• Diferença entre recurso hierárquico necessário e facultativo;
• Competência e tramitação.

III. Recurso administrativo especial: Fundamentos e admissibilidade

IV. Revogação e anulação administrativas

• Distinção entre revogação e anulação;
• Atos insuscetíveis de revogação e anulação e respetivos condicionalismos.

1.2. No Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA):

I. Impugnação de atos administrativos

• Atos impugnáveis: distinção entre atos nulos e anuláveis;
• Prazos e requisitos de admissibilidade.

II. Ações administrativas

• Impugnação de atos administrativos, à condenação à prática de ato devido;
• Impugnação de normas;
• Efetivação da responsabilidade civil de pessoas coletivas públicas;
• Interpretação validade ou execução de contratos.

III. Ações administrativas de natureza urgente, as intimações e os processos cautelares

2. Analisar os efeitos legais dessas reações na atividade administrativa

2.1. Suspensão (ou não) da eficácia dos atos administrativos

• Efeitos suspensivos automáticos ou dependentes de decisão;
• Implicações práticas para a execução de atos.

2.2. Possibilidade de reapreciação oficiosa

• Poderes de autotutela da Administração.

2.3. Risco de litígios judiciais ou de responsabilização da Administração

• Responsabilidade civil por atos administrativos ilegais;
• Responsabilidade disciplinar e financeira dos funcionários;
• Medidas preventivas e boas práticas.

FORMADORA

Márcia Saraiva

Licenciatura em Direito (Universidade Cátolica do Porto);
Responsável pelo gabinete jurídico e contencioso da empresa municipal MatosinhosHabit, EM desde 2016;
Advogada desde 2004;
Exerceu funções como assessora de grupo parlamentar no Parlamento Europeu entre 1998 e 2004;
Pós-graduação em Direito administrativo, Pós-graduação em Regulamento geral de proteção de dados, e Pós-Graduação de Especialização em Direito na área de Direito Público, Internacional e Europeu (parte curricular de mestrado em Direito Público, Internacional e Europeu) todos pela UCP- Porto.

DESTINATÁRIOS

Dirigentes e Quadros Técnicos da Administração Pública.

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 24, 26 e 30 de setembro e 1 de outubro de 2025

Horário: 09h30-13h00

Duração: 14 horas

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Limite de inscrições: 25 participantes

 Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante

inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

SECRETARIADO

Ana Rocha
ana.rocha@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

Inscrição: 250 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 220 € + IVA (23%), por participante
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Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

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– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;

– Esta formação é certificada;

– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;

– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

– Independentemente da duração do seminário:

Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%;

Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Presença com a indicação do número de horas frequentado;

Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.