Regime Jurídico do Alojamento Local no âmbito da Fiscalização e Ilicitude

Regime Jurídico do Alojamento Local no âmbito
da Fiscalização e Ilicitude

Formação Online | Formação Administração Pública

OBJETIVOS GERAIS

• Dar a conhecer o conceito, requisitos e procedimentos subjacentes à instalação e funcionamento de estabelecimentos de alojamento local com especial ênfase na respetiva regulação público-administrativa.
• Promover a reflexão sobre as implicações práticas decorrentes das alterações legislativas introduzidas ao DL 128/2014, de 29/08, pelo DL 76/2024, de 23/10, concretamente, no que concerne à instalação e exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento local e competências de fiscalização cometidas aos municípios.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

• Apreender o conceito e modalidades de alojamento local e requisitos gerais e específicos a cumprir pelos alojamentos locais;
• Conhecer o procedimento administrativo subjacente ao registo de um estabelecimento de alojamento local, suas vicissitudes e a atual faculdade concedida ao interessado de solicitar a revisão da decisão de oposição proferida;
• Dominar os requisitos a cumprir na exploração e funcionamento de um alojamento local;
• Conhecer a amplitude do poder regulamentar dos municípios, nomeadamente ao nível da criação de áreas de contenção e de crescimento sustentável e restrições daí decorrentes, definição de utilizações válidas compatíveis com o alojamento local, designação do provedor do alojamento local e definição de poderes de autoridade e meios coercivos a promover pela câmara municipal em sede de fiscalização;
• Apreender quais as condições legalmente tipificadas com vista à determinação do cancelamento do registo, bem como qual a tramitação procedimental subjacente, com especial enfoque sobre o apelidado cancelamento a pedido e sobre as alternativas ao cancelamento previstas;
• Compreender qual o atual enquadramento legal subjacente à instalação e funcionamento de um estabelecimento de alojamento local em edifício constituído em propriedade horizontal e quais as condições em que a dita instalação ou exercício podem vir a ser proibidos pelo condomínio;
• Apreender qual o âmbito das competências fiscalizadoras e sancionatórias cometidas aos municípios conferindo aos respetivos técnicos instrumentos adequados para uma correta instrução dos correspetivos procedimentos administrativos.

PROGRAMA

1. Introdução – Breve evolução normativa

2. Conceito de Alojamento Local

3. Modalidades de Estabelecimentos de Alojamento Local

4. Prestação de serviços de alojamento

5. Poder regulamentar dos municípios:

5.1. Definição de utilizações válidas compatíveis com o estabelecimento local;

5.2. Criação de áreas de contenção e de crescimento sustentável;

5.3. Designação do provedor do alojamento local;

5.4. Definição de poderes de autoridade e meios coercivos a promover pela câmara municipal em sede de fiscalização.

6. Registo dos estabelecimentos de Alojamento Local

6.1. Procedimento – comunicação prévia com prazo;

6.2. Alojamento Local e os usos urbanísticos;

6.3. Operações e procedimentos urbanísticos;

6.4. O exercício de Atividades Económicas e os Usos Urbanísticos.

7. Vistorias

8. Requisitos dos estabelecimentos de alojamento local

8.1. Capacidade;

8.2. Solidariedade e seguros;

8.3. Requisitos gerais;

8.4. Requisitos de segurança;

8.5. Instalação de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em estabelecimentos de hospedagem e em imóveis anteriores a 1951;

8.6. Áreas de contenção e de crescimento sustentável.

9. Exploração e funcionamento

9.1. Identificação e publicidade;

9.2. Período de funcionamento;

9.3. Livro de reclamações;

9.4. Livro de informações;

9.5. Seguro obrigatório;

9.6. Acesso aos estabelecimentos;

9.7. Reporte de informação de dormidas.

10. Alteração de elementos e cessação da atividade

11. Cancelamento do registo e alternativas legais ao cancelamento

12. O alojamento local em propriedade horizontal 

13. Informação sobre os estabelecimentos de AL registados

14. Fiscalização

14.1. A identificação das situações suscetíveis de intervenção;

14.2. A elaboração de ficha de fiscalização;

14.3. A elaboração de autos de notícia e participações – exemplos práticos.

DESTINATÁRIOS

Funcionários municipais, autarcas, juristas, dirigentes e outros quadros das autarquias locais ou empresas municipais, que exerçam funções ou assumam responsabilidades na área da Fiscalização.

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 3 e 5 de fevereiro de 2026

Horário: 09h00-13h00

Duração: 8 horas

FORMADORA

Raquel Machado

Licenciada em Direito pela Universidade Católica do Porto;
Exerce desde 2010 funções relacionadas com a Fiscalização Municipal, na qualidade de Coordenadora de Equipas de Fiscalização e Instrutora de Processos Administrativos nos serviços de Fiscalização e Contraordenações do Município de Vila Nova de Gaia.

» BROCHURA DOWNLOAD

Conheça todos os nossos Seminários: clique aqui.

Limite de inscrições: 25 participantes

 Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante

inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

SECRETARIADO

Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

INSCRIÇÕES POR EMAIL

» FICHA DE INSCRIÇÃO DOWNLOAD

» BROCHURA DOWNLOAD

Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

SECRETARIADO

Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;

– Esta formação é certificada;

– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;

– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

– Independentemente da duração do seminário:

Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%;

Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Presença com a indicação do número de horas frequentado;

Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.