Prevenção e Edificação no Sistema Integrado de Fogos Rurais: Da Norma à Aplicação Prática

Prevenção e Edificação no Sistema Integrado de Fogos Rurais
Da Norma à Aplicação Prática

Formação Online | Formação Administração Pública

 

OBJETIVO GERAL

Capacitar os participantes para a correta interpretação e aplicação das novas regras do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), com foco na execução das Faixas de Gestão de Combustível (FGC) secundárias e nos novos condicionamentos à edificação decorrentes da operacionalização dos Programas Municipais de Execução (PME).

 

PROGRAMA

Módulo 1: Enquadramento e Mudança de Paradigma

1.1. Evolução legislativa: do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28/06 ao Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13/10 (SGIFR)

1.2. A estrutura dos Programas Municipais de Execução (PME) e a sua articulação com os planos sub-regionais

1.3. Competências e articulação institucional: o papel dos Municípios, ICNF, AGIF e Forças de Segurança (GNR/SEPNA)

1.4. O novo paradigma de fiscalização: da queixa pontual à monitorização contínua por Sistemas de Informação Geográfica (SIG) e BUPi

Módulo 2: Redes de Defesa

2.1 Rede de faixas de gestão combustível: primária, secundária e terciária

2.2 Servidões administrativas e expropriações

2.3 Execução de trabalhos de gestão de combustível em terreno alheio

2.4 Execução Coerciva

2.5 Notificações e prazos

Módulo 3: Critérios Técnicos na Execução das FGC Secundárias

3.1. Flexibilidade sub-regional baseada no risco – Avaliação da perigosidade local e aplicação da flexibilidade nas larguras das faixas

3.2. A gestão de combustíveis na zona de interface imediata (0 a 2 metros): eliminação de manta morta e uso de inertes

3.3. Regras de desramação vertical e espaçamento horizontal de copas nas zonas intermédias

3.4. Critérios ecológicos e silvícolas: valorização de espécies caducifólias e proteção de espécies autóctones (sobreiros e azinheiras)

3.5. Tratamento e destino dos sobrantes de exploração e material lenhoso

Módulo 4: O papel dos municípios nas redes secundárias de gestão de combustíveis

4.1. A fiscalização em áreas edificadas e na envolvente de áreas edificadas

4.2. A gestão de combustíveis:

• Da responsabilidade dos municípios;
• Da responsabilidade dos proprietários ou exploradores florestais

4.3. As faculdades dos proprietários ou outras entidades que detenham a qualquer título administração de edifícios inseridos nas áreas sujeitas a gestão de combustível

4.4. Os prazos legalmente previstos e o incumprimento dos deveres de gestão de combustíveis

4.5. O incumprimento dos deveres de gestão de combustíveis nas redes secundárias:

• A execução coerciva
• Notificações e prazos
• Responsabilidade contraordenacional

4.6 Invalidades

Módulo 5: Condicionantes ao uso do fogo e gestão de sobrantes:

5.1 Enquadramento legal para a realização de queimadas, queimas de amontoados e uso de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos

5.2 O papel do registo prévio e das autorizações obrigatórias (através das plataformas eletrónicas do ICNF ou dos canais municipais)

5.3 Critérios de suspensão temporária do uso do fogo com base no Índice de Risco de Incêndio Rural diário emitido pelo IPMA

Módulo 6: Condicionamentos à Edificação e Urbanismo Preventivo

6.1. O estatuto vinculativo do PME e a sua articulação direta com o PDM e os Programas Sub-Regionais de Ação

6.2 Identificação e restrições em Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança (APPS)

• • Regras de condicionamento à edificação: novas construções, ampliações e alteração de uso em espaços rurais e de interface urbano-florestal.
  • A nulidade de atos de licenciamento emitidos em violação das normas do programa.

6.3. Requisitos de autoproteção em novos projetos de arquitetura e engenharia em zonas de interface urbano-florestal

6.4. Padrões construtivos de resistência ao fogo (materiais de fachada, coberturas e envidraçados)

6.5. A condicionalidade do licenciamento urbanístico à exequibilidade prévia das FGC

Módulo 7: Casos Práticos

7.1. Análise e discussão de casos de estudo reais em ambiente de interface

7.2. Enquadramento das contraordenações e cálculo de coimas (pessoas singulares e coletivas)

 

 

DESTINATÁRIOS

Autarcas, dirigentes, juristas, técnicos e outros interessados em aprofundar conhecimentos sobre a nova legislação que instituiu o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

 

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 29 e 30 de abril de 2027

Horário: 09h00-13h00

Duração: 8 horas

 

FORMADORA

Raquel Machado

Licenciada em Direito pela Universidade Católica do Porto;
Exerce desde 2010 funções relacionadas com a Fiscalização Municipal, na qualidade de Coordenadora de Equipas de Fiscalização e Instrutora de Processos Administrativos nos serviços de Fiscalização e Contraordenações do Município de Vila Nova de Gaia.

 

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Limite de inscrições: 25 participantes

Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante

inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

GESTORA DA FORMAÇÃO

Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

 

 

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

 

GESTORA DA FORMAÇÃO

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– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;

– Esta formação é certificada;

– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;

– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

– Independentemente da duração do seminário:

Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%;

Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Presença com a indicação do número de horas frequentado;

Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.