Prevenção de Fraude Fiscal e Infrações Conexas

Prevenção de Fraude Fiscal e Infrações Conexas

Formação Online | Formação Administração Pública

OBJETIVOS GERAIS

• Circunscrever o âmbito do direito penal tributário;
• Percecionar a importância da investigação criminal fiscal e enquadrá-la legalmente;
• Enunciar os princípios fundamentais do processo penal português e identificar os sujeitos processuais penais;
• Conhecer a tipificação legal das infrações tributárias;
• Caracterizar o crime de fraude fiscal, na forma simples e na forma qualificada;
• Identificar os tipos de fraude fiscal mais comuns;
• Apontar formas de controlo e prevenção da fraude;
• Descrever os diferentes tipos de crimes conexos.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

• Enquadrar de facto e de direito situações que tipificam o crime de fraude fiscal;
• Qualificar o crime de fraude fiscal;
• Apreender os mecanismos de controlo e prevenção da fraude e fazer uso deles;
• Diagnosticar os crimes conexos, alcançando a sua ligação com o delito principal.

PROGRAMA

1. Âmbito do Direito Penal Tributário

• Conceito do direito penal tributário e de crime tributário;
• O Direito Penal Tributário e o direito penal comum.

2. Investigação criminal fiscal

• A importância da investigação criminal fiscal.
• A lei processual aplicável às infrações tributárias: Regime Geral das Infrações Tributárias, Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social e legislação avulsa.

3. Princípios fundamentais do Processo Penal Português

4. Dos sujeitos processuais penais

• Definições;
• O Juiz e o Tribunal;
• O Ministério Público e os OPC – Competências da AT;
• O Arguido – direitos e deveres.

5. A tipificação legal das infrações tributárias: crimes tributários comuns, crimes aduaneiros e crimes fiscais

6. O crime de fraude fiscal

• Considerações gerais;
• O bem jurídico tutelado e o objeto do crime;
• O tipo objetivo e subjetivo;
• As condutas típicas;
• O limiar quantitativo;
• Agentes do crime;
• A penalidade.

7. Fraude fiscal qualificada

• Considerações gerais: O limite quantitativo, punibilidade e formas do crime;
• As circunstâncias do n.º 1 do artigo 104.º do RGIT;
• As circunstâncias do n.º 2 do artigo 104.º do RGIT.

8. Tipos de fraude fiscal mais comuns

• Fraude por supressão do imposto nas vendas e/ou por abuso das regras de dedução. O exemplo da fraude por utilização de faturas falsas;
• Fraude decorrente da utilização de regimes especiais. O exemplo da fraude por utilização indevida de um regime de imposto especial em detrimento do regime normal;
• Grandes fraudes organizadas. O exemplo da fraude carrossel;
• Outras situações.

9. Controlo e prevenção da fraude

• Avaliação do risco de fraude;
• Política antifraude;
• Prevenção;
• Deteção e comunicação.

10. Criminalidade conexa

• Conceitos: risco, irregularidade, fraude em sentido lato;
• A corrupção;
• Crimes conexos.

11. Apresentação e Resolução de Casos Práticos

FORMADOR

Fernando Heitor

Especialização em Direito Tributário e Fiscal, Escola de Direito da Universidade do Minho (EDUM);
Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade do Porto (FDUP);
Licenciatura em Economia, Faculdade de Economia da Universidade do Porto (FEP);
Licenciatura em Contabilidade e Administração de Empresas, Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto (ISCAP);
Coordenador de Equipa na Autoridade Tributária e Aduaneira – Direção de Finanças do Porto – Divisão de Processos Criminais Fiscais;
Iniciou a sua atividade de Técnico de Administração Tributária Adjunto em 2007;
Oficial de Justiça em vários Tribunais de 1998 a fevereiro de 2007;
Formador nas áreas “Regime Geral das Infrações Tributárias”, “Conduta, Ética Segurança e Informação”, “Direitos e Deveres dos Trabalhadores”, “Execuções Fiscais”, “Fraude Fiscal” e “Direito Tributário”.

DESTINATÁRIOS

Dirigentes e Quadros Técnicos da Administração Pública.

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 16, 17 e 18 de setembro de 2025

Horário: 09h00 às 13h00

Duração: 12 horas

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Limite de inscrições: 25 participantes

 Inscrição: 250 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 220 € + IVA (23%), por participante

inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

SECRETARIADO

Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

Inscrição: 250 € + IVA (23%)
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Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

INSCRIÇÕES POR EMAIL

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

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– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;

– Esta formação é certificada;

– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;

– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

– Independentemente da duração do seminário:

Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%;

Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Presença com a indicação do número de horas frequentado;

Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.