O Crime de Fraude Fiscal e o seu impacto sobre a Administração Pública Local

O Crime de Fraude Fiscal e o seu impacto
sobre a Administração Pública Local

Formação Online | Formação Administração Pública

OBJETIVOS GERAIS

• Circunscrever o âmbito do direito penal tributário;
• Percecionar a importância da investigação criminal fiscal e enquadrá-la legalmente;
• Enunciar os princípios fundamentais do processo penal português;
• Indicar os sujeitos processuais penais;
• Conhecer a tipificação legal das infrações tributárias;
• Caracterizar o crime de fraude fiscal, na forma simples e na forma qualificada;
• Identificar os tipos de fraude fiscal mais comuns;
• Diagnosticar os impactos do crime de fraude fiscal sobre a Administração Pública Local.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

No final da ação, o formando deverá ser capaz de:

• Enquadrar de facto e de direito situações que tipificam o crime de fraude fiscal;
• Qualificar o crime de fraude fiscal;
• Descrever as formas através das quais a fraude fiscal pode afetar a Administração Local.

PROGRAMA

1. Âmbito do Direito Penal Tributário

1.1. Conceito de direito penal tributário e de crime tributário;
1.2. O direito penal tributário e o direito penal comum.

2. A Investigação Criminal Fiscal

2.1. A importância da investigação criminal fiscal;
2.2. A lei processual aplicável às infrações tributárias: regime geral das infrações tributárias, regime geral do ilícito de mera ordenação social e legislação avulsa.

3. Princípios fundamentais do Processo Penal Português

4. Dos Sujeitos Processuais Penais

4.1. Definições;
4.2. O Juiz e o Tribunal;
4.3. O Ministério Público e os OPC – Competências da AT;
4.4. O Arguido – direitos e deveres.

5. A tipificação legal das Infrações Tributárias: Crimes Tributários comuns, Crimes Aduaneiros e Crimes Fiscais

6. O Crime de Fraude Fiscal

6.1. Considerações gerais;
6.2. O bem jurídico tutelado e o objeto do crime;
6.3. O tipo objetivo e subjetivo;
6.4. As condutas típicas;
6.5. O limiar quantitativo;
6.6. Agentes do crime;
6.7. A penalidade;
6.8. A qualificação do crime.

7. Tipos de fraude fiscal mais comuns

7.1. Fraude por supressão do imposto nas vendas e/ou por abuso das regras de dedução. O exemplo da fraude por utilização de faturas falsas;
7.2. Fraude decorrente da utilização de regimes especiais. O exemplo da fraude por utilização indevida de um regime de imposto especial em detrimento do regime normal;
7.3. Grandes fraudes organizadas. O exemplo da fraude carrossel;
7.4. Outras situações.

8. Impacto do Crime de Fraude Fiscal na Administração Pública Local

8.1. Redução da receita pública;
8.2. Distorção do mercado;
8.3. Ineficiência e desconfiança.

9. Apresentação e resolução de casos práticos

FORMADOR

Fernando Heitor

Especialização em Direito Tributário e Fiscal, Escola de Direito da Universidade do Minho (EDUM);
Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade do Porto (FDUP);
Licenciatura em Economia, Faculdade de Economia da Universidade do Porto (FEP);
Licenciatura em Contabilidade e Administração de Empresas, Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto (ISCAP);
Coordenador de Equipa na Autoridade Tributária e Aduaneira – Direção de Finanças do Porto – Divisão de Processos Criminais Fiscais;
Iniciou a sua atividade de Técnico de Administração Tributária Adjunto em 2007;
Oficial de Justiça em vários Tribunais de 1998 a fevereiro de 2007;
Formador nas áreas “Regime Geral das Infrações Tributárias”, “Conduta, Ética Segurança e Informação”, “Direitos e Deveres dos Trabalhadores”, “Execuções Fiscais”, “Fraude Fiscal” e “Direito Tributário”.

DESTINATÁRIOS

Dirigentes e Quadros Técnicos da Administração Pública.

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 10 e 11 de dezembro de 2025

Horário: 09h00 às 13h00

Duração: 8 horas

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Limite de inscrições: 25 participantes

 Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante

inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

SECRETARIADO

Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

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Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

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– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;

– Esta formação é certificada;

– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;

– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

– Independentemente da duração do seminário:

Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%;

Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Presença com a indicação do número de horas frequentado;

Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.