O que deve saber sobre o RGPD no contexto do CCP
€140.00
Horário: 09h00 às 13h00
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O que deve saber sobre o RGPD no contexto do CCP
Formação Online | Formação Administração Pública
ENQUADRAMENTO GERAL
A aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) tem impacto direto em todos os procedimentos de contratação pública, desde a preparação do procedimento até à execução e fiscalização do contrato. As entidades adjudicantes, enquanto responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, enfrentam desafios crescentes para assegurar o cumprimento das normas de proteção de dados no decurso de procedimentos regidos pelo Código dos Contratos Públicos (CCP).
A formação é dirigida a todos os profissionais que participam na elaboração de peças procedimentais, análise de propostas, publicitação de contratos ou fiscalização contratual, com o objetivo de garantir a conformidade dos processos com o RGPD, prevenindo riscos legais e promovendo práticas de boa governação.
OBJETIVOS
- Conhecer os princípios fundamentais do RGPD com relevância direta para a contratação pública.
- Identificar situações típicas de tratamento de dados pessoais ao longo do ciclo contratual.
- Clarificar as responsabilidades da entidade adjudicante e dos cocontratantes em matéria de proteção de dados.
- Aplicar medidas práticas para assegurar a conformidade dos procedimentos de contratação com o RGPD.
- Refletir sobre os limites entre a transparência exigida pelo CCP e a proteção dos dados pessoais.
PROGRAMA
1. O RGPD e a Contratação Pública: Fundamentos Essenciais
- Princípios do RGPD com impacto na contratação pública;
- Regras específicas da Lei n.º 58/2019.
2. Tratamento de Dados nas Diversas Fases do Procedimento
- Preparação do procedimento: análise de necessidades e planeamento;
- Publicação e acesso a dados nos anúncios e cadernos de encargos;
- Submissão de propostas e candidaturas: dados de representantes, colaboradores, subcontratados;
- Avaliação de propostas e fundamentação da decisão: limites à divulgação;
- Celebração e execução do contrato: obrigações e comunicações com terceiros.
3. Desafios Práticos: Entre a Transparência e a Proteção de Dados
- Publicidade dos contratos e decisões: o que deve ou não ser publicado?
- Acesso à informação administrativa e pedidos de terceiros;
- Dados sensíveis em propostas (ex: qualificações profissionais, CV, saúde, sentenças);
- Medidas para Garantir a Conformidade;
- Cláusulas contratuais tipo em matéria de proteção de dados;
- Boas práticas na redação de peças do procedimento (programa, convite, relatório final).
4. Casos Reais e Análise de Jurisprudência
- Deliberações da CNPD sobre contratos públicos;
- Jurisprudência nacional sobre violação de dados em contexto de contratação;
- Exemplos de falhas comuns e medidas corretivas.
FORMADORA
Andreia Magalhães
Licenciatura em Direito;
Pós-Graduada em Contratos em Especial;
Pós-graduada em Gestão de Compras Abastecimentos, pela Porto Business School;
Atualmente é Diretora do Serviço de Compras e Gestão Contratual dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto;
De novembro de 2016 a julho de 2021 foi na Universidade do Porto Chefe da Unidade de Compras dos Serviços Partilhados (U.PORTO);
De 2013 a novembro de 2016 integrou o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I.P.) – Chefe do Gabinete de Auditoria e Qualidade;
De 1999 a 2012 integrou o Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal do Porto, afeta ao Gabinete Jurídico da Divisão Municipal de Compras, como Técnica Superior Consultora Jurídica na área da contratação pública;
A atividade de formadora na área das autarquias locais é exercida desde 2001;
Formadora especializada na área da Contratação Pública.
DESTINATÁRIOS
Autarcas, Dirigentes e Quadros da área Financeira, do Aprovisionamento e Jurídica das Autarquias Locais;
Administradores, Dirigentes e Quadros da área Financeira e da área Jurídica das Empresas Municipais;
Dirigentes e Quadros da área Jurídica e do Aprovisionamento da Administração Central; Revisores Oficiais de Contas.
DATA HORÁRIO DURAÇÃO
Data: 17 de outubro de 2025
Horário: 09h00 às 13h00
Duração: 4 horas
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Limite de inscrições: 25 participantes
Inscrição: 140 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 110 € + IVA (23%), por participante
inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.
SECRETARIADO
Ana Rocha
ana.rocha@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302
Inscrição: 140 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 110 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes
Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.
Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.
INSCRIÇÕES POR EMAIL
Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).
SECRETARIADO
Ana Rocha
ana.rocha@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302
– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
– Esta formação é certificada;
– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.
– Independentemente da duração do seminário:
Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%;
Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Presença com a indicação do número de horas frequentado;
Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.
O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.