Ciclo de Formação em Arrendamento Social – 3.ª Edição

Ciclo de Formação em Arrendamento Social
3.ª Edição

Formação Online | Formação Administração Pública

OBJETIVOS GERAIS

• O ciclo de formação abrange todas as fases do acesso à Habitação Social, desde a sua celebração até à sua cessação. Cada módulo irá abordar temáticas relevantes, com especial atenção para as questões jurídicas e administrativas que representam desafios em termos de adaptação às especificidades do regime jurídico aplicável. Estas questões incluem, entre outras, a avaliação de candidaturas, a gestão de contratos, o cumprimento das obrigações das partes e a resolução de conflitos, sempre em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis.
• Dotar os participantes de ferramentas para identificar e gerir as problemáticas associadas ao arrendamento social, assegurando uma atuação eficiente e legalmente fundamentada ao longo de todo o processo, até à cessação do contrato.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Módulo 1 

• Identificar e compreender o regime jurídico de arrendamento social;
• Compreender os Critérios de Acesso: Analisar as condições e requisitos para o acesso à habitação social;
• Analisar o Regulamento Municipal como instrumento essencial de gestão habitacional, destacando a sua função normativa e executiva na concretização das políticas públicas de habitação.

Módulo 2

• Analisar os Desafios de Gestão: identificar as dificuldades na gestão do arrendamento social;
• Explorar Boas Práticas: discutir estratégias eficazes para a gestão e manutenção do parque habitacional;
• Em especial: analisar as modificações do agregado, as necessidades de transferência habitacional e as dívidas de renda.

Módulo 3

• Compreender os aspetos legais: Analisar os fundamentos de cessação do contrato de arrendamento social;
• Abordar os procedimentos válidos e eficazes: como desenvolver um procedimento com vista à cessação do contrato;
• Refletir sobre os Impactos: avaliar as implicações da cessação para arrendatários às entidades gestoras.

Módulo 4

• Capacitar colaboradores e partes interessadas sobre a importância da proteção de dados e as obrigações do RGPD;
• Compreender os princípios fundamentais da proteção de dados, conforme estabelecido pela legislação vigente. Em especial, a minimização de dados, e conservação, bem como a importância do consentimento informado e do direito à informação;
• Analisar criticamente a relação entre o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e o acesso à informação administrativa, confrontando os direitos de proteção de dados com o dever de transparência, com especial enfoque nos desafios enfrentados pelas entidades gestoras na disponibilização e acesso à informação.

PROGRAMA

Módulo 1 – Acesso à Habitação Social 

• O Regime Jurídico de Arrendamento Social
• Análise aos procedimentos administrativos no âmbito da atribuição de habitação social, desde a candidatura até a decisão final
• O regime jurídico da “excepção” e a “impossibilidade de criação de novos impedimentos” na atribuição de habitação social
• Discussão sobre as especificidades jurídicas dos procedimentos administrativos no contexto da gestão habitacional, nomeadamente no que se refere à instrução dos processos e decisões administrativas

Módulo 2 – Gestão do Parque Habitacional 

As vicissitudes do Contrato de Arrendamento Apoiado e em especial

• As modificações do agregado
• Integração e/ou autorização temporária de residência: conceitos legais
• A atualização e revisão de renda e a cobrança de dívidas
• A mobilidade/transferência habitacional
• Direitos e obrigações das partes

Módulo 3 – Cessação do Contrato de Arrendamento 

• As diferentes modalidades de Cessação e Contrato de Arrendamento Social
• Análise dos diferentes fundamentos jurídicos da resolução do contrato de arrendamento
• Tramitação do procedimento administrativo relativo à cessação do contrato: as diferentes etapas a percorrer
• Análise detalhada das etapas do processo administrativo de cessação do contrato de arrendamento, incluindo a execução coerciva
• Análise de jurisprudência e discussão de casos práticos

Módulo 4 – Os Direitos dos Titulares de Dados em Contextos de Arrendamento Social 

• O que são dados pessoais e categorias especiais de dados
• Licitude e Tratamento de dados pessoais
• Identificar os requisitos impostos nas diferentes fases do procedimento de acesso, gestão e cessação do contrato
• A problemática de acesso a dados pessoais junto de entidades externas: AT, entidades fornecedoras de serviços essenciais, instituto de registos e notariado
• Como compatibilizar a proteção e dados pessoais com o acesso a informação administrativa

FORMADORA

Márcia Albuquerque Saraiva

Licenciatura em Direito pela Universidade Cátolica do Porto;
Responsável pelo gabinete jurídico e contencioso da empresa municipal MatosinhosHabit, EM desde 2016;
Advogada desde 2004;
Exerceu funções como assessora de grupo parlamentar no Parlamento Europeu entre 1998 e 2004;
Pós-graduação em Direito administrativo, Pós-graduação em Regulamento geral de proteção de dados, e Pós-Graduação de Especialização em Direito na área de Direito Público, Internacional e Europeu (parte curricular de mestrado em Direito Público, Internacional e Europeu) todos pela UCP- Porto.

DESTINATÁRIOS

Dirigentes e Quadros Técnicos da Administração Pública.

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 21, 23, 28 e 30 de janeiro de 2026
Horário: 09h30 às 13h00
Duração: 14 horas

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Limite de inscrições: 25 participantes

Inscrição: 250 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 220 € + IVA (23%), por participante

inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

SECRETARIADO

Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

Inscrição: 250 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 220 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

INSCRIÇÕES POR EMAIL

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

SECRETARIADO

Carina Romano
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Tel.: 228 301 302

– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;

– Esta formação é certificada;

– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;

– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.