Os Limites do Acesso à Informação Administrativa: Entre a Transparência e a Privacidade

Os Limites do Acesso à Informação Administrativa
Entre a Transparência e a Privacidade

Formação Online | Formação Administração Pública

OBJETIVO GERAL

Compreender o regime jurídico do acesso à informação e aos documentos administrativos e a sua articulação com a proteção de dados pessoais, desenvolvendo critérios que permitam analisar e decidir pedidos de acesso de forma fundamentada, proporcional e juridicamente adequada.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

• Compreender os princípios fundamentais do direito de acesso à informação administrativa.
• Identificar os principais limites e restrições ao acesso.
• Articular a LADA com o regime de proteção de dados pessoais.
• Desenvolver critérios de ponderação entre transparência, acesso à informação e proteção dos direitos dos titulares dos dados.
• Distinguir situações de acesso integral, acesso parcial e recusa.
• Reforçar a capacidade de fundamentação e uniformização das decisões administrativas.
• Aplicar o enquadramento jurídico a situações concretas da atividade administrativa.

PROGRAMA

1. O direito de acesso à informação administrativa

• O princípio da administração aberta e o direito de acesso;
• Âmbito de aplicação da LADA e conceito de documento administrativo;
• Acesso procedimental e não procedimental;
• Exercício do direito de acesso e principais formas de disponibilização da informação;
• Limites e restrições ao acesso;
• Responsabilidade da Administração na análise e decisão dos pedidos.

2. Acesso à informação e proteção de dados pessoais

• Documentos administrativos que contêm dados pessoais;
• Acesso por titulares e por terceiros;
• Articulação entre LADA e RGPD;
• Proteção da vida privada e de outros interesses legalmente protegidos;
• Finalidade, minimização e proporcionalidade na disponibilização de informação;
• Acesso parcial, expurgo e anonimização;
• Papel do Responsável pelo Acesso à Informação, do Encarregado de Proteção de Dados e da CADA.

3. Decidir pedidos de acesso: critérios e aplicação prática

• Análise e enquadramento dos pedidos de acesso;
• Ponderação dos direitos e interesses em presença;
• Deferimento, acesso parcial e recusa;
• Fundamentação e resposta ao requerente;
• Construção de critérios internos uniformes;
• Articulação entre os diferentes serviços envolvidos na decisão.

– Componente prática, com resolução de exercícios e análise de casos relativos às diferentes matérias abordadas ao longo da formação, permitindo aplicar os critérios de acesso, restrição, proteção de dados, ponderação e fundamentação da decisão.

FORMADORA

Márcia Albuquerque Saraiva

Licenciatura em Direito pela Universidade Cátolica do Porto;
Responsável pelo gabinete jurídico e contencioso da empresa municipal MatosinhosHabit, EM desde 2016;
Advogada desde 2004;
Exerceu funções como assessora de grupo parlamentar no Parlamento Europeu entre 1998 e 2004;
Pós-graduação em Direito administrativo, Pós-graduação em Regulamento geral de proteção de dados, e Pós-Graduação de Especialização em Direito na área de Direito Público, Internacional e Europeu (parte curricular de mestrado em Direito Público, Internacional e Europeu) todos pela UCP- Porto.

DESTINATÁRIOS

Dirigentes e Quadros Técnicos da Administração Pública e profissionais das áreas jurídicas e administrativas.

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 24 e 26 de fevereiro de 2027
Horário: 09h00 às 13h00
Duração: 8 horas

» BROCHURA DOWNLOAD

Conheça todos os nossos Seminários: clique aqui

Limite de inscrições: 25 participantes

Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante

inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

GESTORA DA FORMAÇÃO

Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

INSCRIÇÕES POR EMAIL

» FICHA DE INSCRIÇÃO DOWNLOAD

» BROCHURA DOWNLOAD

Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

GESTORA DA FORMAÇÃO

Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;

– Esta formação é certificada;

– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;

– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.