Código do Procedimento Administrativo (CPA) para Não Juristas

Código do Procedimento Administrativo (CPA) para Não Juristas

Formação Online | Formação Administração Pública

OBJETIVOS

• Compreender a procedimentalização de toda a atividade administrativa.
• Abordar as 3 formas típicas da atividade administrativa.
• Aplicar a nova estrutura bicéfala do procedimento.
• Compreender a instrução do procedimento.
• Identificar a responsabilidade da Administração e dos funcionários.
• Analisar o curso do procedimento e prazos.
• Estabelecer a relação comunicacional entre a Administração e os particulares.
• Abordar a obrigação de audiência prévia.
• Distinguir o novo regime jurídico da revogação de atos administrativos e da anulação administrativa.

PROGRAMA

1. Apresentação do Direito Administrativo Moderno: o papel central do procedimento administrativo

2. A regulamentação do procedimento: o CPA de 2015 para uma Administração Moderna

3. Os princípios da atividade e do procedimento: importância e distinção

4. A Boa Administração, a modernização administrativa e o CPA: a relação procedimental com os administrados

5. Outros princípios fundamentais da atividade administrativa

6. O princípio da decisão e suas consequências: os “danos colaterais” e a responsabilidade disciplinar pelo incumprimento dos prazos

7. A estrutura bicéfala do novo procedimento administrativo e o princípio da adequação procedimental: nem em todos os procedimentos

8. A decisão legal, justa e em prazo razoável: decisão de mérito

9. O Procedimento do ato administrativo: dos requerimentos, notificações, comunicações…

10. A relação comunicacional entre os sujeitos procedimentais: as dúvidas práticas e a prática habitual

FORMADOR

Carlos Batalhão

Licenciatura em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa.
Mestre em Direito pela Universidade Católica Portuguesa.
Doutorando na Universidade de Santiago de Compostela.
Pós-graduado em “Direito Administrativo e Administração Pública” pelo ISTE.
Pós-graduado em “Direito das Autarquias Locais”, pela Faculdade de Direito da UP.
Advocacia e consultadoria: área do Direito Público, com Especialidade reconhecida pela OA em Direito Administrativo desde 2006.
Diretor da AEDREL.
Docente do Ensino Superior Público desde 2006 e do Ensino Superior privado desde 1999.
Autor e coautor de várias obras sobre temas do Direito Administrativo, Planeamento Territorial e Urbanismo, Ambiente e Contratação Pública Autor da obra: Código do Procedimento Administrativo – Notas Práticas.
Formador nas áreas de Direito Administrativo, Planeamento Territorial e Urbanismo, Ambiente, Contratação Pública e Empreitadas de Obras Públicas, desde 1994.

DESTINATÁRIOS

Trabalhadores em funções públicas, Dirigentes da Administração Pública, Eleitos Locais e outros, e todos os demais que intervêm nos Procedimentos Administrativos.

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 28 e 30 de abril de 2026
Horário: 09h00-13h00
Duração: 8 horas

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Limite de inscrições: 25 participantes

Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante

inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

GESTORA DA FORMAÇÃO

Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302 

Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

INSCRIÇÕES POR EMAIL

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via e-mail (info@quadrosemetas.pt).

GESTORA DA FORMAÇÃO

Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;

– Esta formação é certificada;

– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;

– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

– Independentemente da duração do seminário:

Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%;

Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Presença com a indicação do número de horas frequentado;

Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.