Os Meios de Reação dos Particulares no CPA e a Relevância na Prática Administrativa
€220.00
Horário: 09h00 às 13h00
- Descrição
- PREÇOS
- INSCRIÇÕES
- REGRAS DE FUNCIONAMENTO
- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Os Meios de Reação dos Particulares no CPA e a
Relevância na Prática Administrativa
Formação Online | Formação Administração Pública
ENQUADRAMENTO GERAL
A presente ação de formação tem como finalidade dotar trabalhadores, dirigentes e responsáveis da Administração Pública de conhecimentos fundamentais sobre os meios legais de reação dos cidadãos face à atuação administrativa, previstos no Código do Procedimento Administrativo (CPA).
Pretende-se que os participantes compreendam não apenas o enquadramento jurídico desses mecanismos, mas sobretudo as suas implicações práticas na atividade administrativa, designadamente em matéria de prazos procedimentais, deveres de reapreciação dos atos administrativos, efeitos suspensivos e eventuais responsabilidades decorrentes de ilegalidades. Mais do que uma abordagem meramente teórica, a formação centra-se nas implicações concretas para os serviços públicos, através da análise sistematizada do CPA, complementada com referências enquadradoras ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ilustradas com exemplos retirados da prática administrativa. Serão abordados os principais riscos, deveres e boas práticas que permitem uma atuação legal, eficiente e responsável no exercício das funções públicas.
Sempre que pertinente, será efetuada uma articulação meramente enunciativa com regimes jurídicos especiais, designadamente o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) e o Código dos Contratos Públicos (CCP), com o objetivo de distinguir e alertar para as especificidades destes regimes, quando e na medida em que sejam aplicáveis.
OBJETIVOS
- Conhecer os principais meios de reação administrativa dos particulares previstos no Código do Procedimento Administrativo, designadamente a reclamação e os recursos hierárquicos.
- Compreender as consequências legais e práticas desses mecanismos na atividade administrativa, nomeadamente:
- a obrigação de reapreciação dos atos administrativos;
- a suspensão ou interrupção de prazos procedimentais;
- a eventual responsabilidade da Administração por atos ilegais.
- Capacitar os trabalhadores da Administração Pública para responder de forma adequada, fundamentada e tempestiva às reações dos cidadãos, em conformidade com os princípios da legalidade, transparência, proporcionalidade e boa-fé.
- Reforçar a qualidade e a segurança jurídica dos atos administrativos, prevenindo litígios e reduzindo o risco de impugnações.
- Promover uma cultura de responsabilidade e de serviço público, valorizando o conhecimento dos direitos dos particulares e dos deveres da Administração como fatores essenciais para uma boa governação e maior eficiência administrativa.
PROGRAMA
1. Meios de reação na fase administrativa (Código do Procedimento Administrativo – CPA)
1.1. Reclamação administrativa
- Conceito e finalidade;
- Prazos, legitimidade e efeitos;
- Deveres da Administração na apreciação da reclamação.
1.2. Recurso hierárquico
- Noção e enquadramento;
- Recurso hierárquico necessário e facultativo;
- Distinção entre as várias figuras;
- Prazos, efeitos e consequências no procedimento administrativo.
1.3. Recurso administrativo especial
- Fundamentos;
Admissibilidade;
Consequências para a decisão administrativa.
2. Revogação e anulação administrativas
- Distinção entre revogação e anulação;
- Fundamentos e limites;
- Atos insuscetíveis de revogação ou anulação;
- Condicionalismos legais e efeitos práticos.
3. Articulação do CPA com regimes jurídicos especiais (Enquadramento complementar)
- Aplicação subsidiária do CPA face a regimes especiais;
- Identificação de normas procedimentais próprias e respetivos desvios ao regime geral.
4. Impacto dos Regimes Especiais nos meios de reação administrativa dos particulares
5. Boas práticas administrativas na aplicação conjugada do CPA e de regimes jurídicos especiais
FORMADORA
Márcia Albuquerque Saraiva
Licenciatura em Direito (Universidade Cátolica do Porto);
Responsável pelo gabinete jurídico e contencioso da empresa municipal MatosinhosHabit, EM desde 2016;
Advogada desde 2004;
Exerceu funções como assessora de grupo parlamentar no Parlamento Europeu entre 1998 e 2004;
Pós-graduação em Direito administrativo, Pós-graduação em Regulamento geral de proteção de dados, e Pós-Graduação de Especialização em Direito na área de Direito Público, Internacional e Europeu (parte curricular de mestrado em Direito Público, Internacional e Europeu) todos pela UCP- Porto.
DESTINATÁRIOS
Dirigentes e Quadros Técnicos da Administração Pública.
DATAS HORÁRIO DURAÇÃO
Datas: 19 e 21 de maio de 2026
Horário: 09h00-13h00
Duração: 8 horas
Conheça todos os nossos Seminários: clique aqui
Limite de inscrições: 25 participantes
Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante
inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.
GESTORA DA FORMAÇÃO
Ana Rocha
ana.rocha@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302
Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes
Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.
Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.
INSCRIÇÕES POR EMAIL
Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).
GESTORA DA FORMAÇÃO
Ana Rocha
ana.rocha@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302
– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
– Esta formação é certificada;
– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.
– Independentemente da duração do seminário:
Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%;
Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Presença com a indicação do número de horas frequentado;
Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.
O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.