Embargos Urbanísticos: Do Conceito à Realidade

Embargos Urbanísticos: Do Conceito à Realidade

Formação Online | Formação Administração Pública

OBJETIVOS

• Dar a conhecer, refletir e debater, com recurso a exemplos práticos, todos os procedimentos legais relacionados com a preparação, realização e fiscalização de embargos a obras de urbanização, de edificação ou de demolição, bem como quaisquer trabalhos de remodelação de terrenos, quando estejam a ser executadas sem a necessária licença ou comunicação prévia, em desconformidade com o respetivo projeto ou com as condições do licenciamento ou comunicação prévia, ou em violação das normas legais e regulamentares aplicáveis, conforme previsto no artigo 102.º-B do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
• Recorrer a exemplos de situações concretas para a realização de sessões com caráter teórico-prático.
• Fornecer aos formandos os conhecimentos que lhes irão permitir executar todos os procedimentos relacionados com os embargos, de forma célere e no respeito integral das formalidades legais, contribuindo para uma maior eficácia e eficiência desta área.

PROGRAMA

1. Introdução

1.1. O embargo enquanto medida de tutela de legalidade urbanística

1.2. O seu caráter provisório.

1.3. A natureza jurídica do embargo

1.4. O princípio da legalidade e da proporcionalidade

1.5. O embargo total ou parcial e o embargo de obra que afete outra atividade

1.6. Os prazos

2. A preparação do embargo

2.1. Os pressupostos legais do embargo

2.2. A elaboração de informação com proposta de embargo

2.3. A submissão a despacho do órgão competente

2.4. A necessidade da audiência prévia

2.5. A possibilidade de dispensa de audiência prévia

3. A notificação do embargo e a sua concretização

3.1. A notificação do embargo

3.2. As exigências legais na elaboração do auto de embargo

3.3. A possibilidade legal de apreensão imediata de equipamentos ou ferramentas e de cessação de fornecimento de energia elétrica, gás ou água – os limites impostos pelo princípio da proporcionalidade

3.4. Os efeitos do embargo

3.5. O embargo de obras da responsabilidade de pessoas coletivas

4. A fiscalização do cumprimento do embargo

4.1. A necessidade de acompanhamento permanente

4.2. A eventual desobediência e suas consequências

4.3. A elaboração de auto de desobediência

4.4. O crime de desobediência e a comunicação ao Ministério Público

4.5. A execução coerciva de uma ordem de embargo

5. A cessação ou caducidade do embargo

5.1. A cessação ou caducidade do embargo

5.2. A situação excecional do n.º 2 do art.º 105.º do RJUE

5.3. A comunicação à Conservatória do Registo Predial

DESTINATÁRIOS

Autarcas, Dirigentes, Juristas, Técnicos e Fiscais Municipais da Administração Pública e outros interessados em aprofundar conhecimentos na área da Fiscalização.

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 10 e 11 de março de 2026

Horário: 09h00 às 13h00

Duração: 8 horas

FORMADOR

José Figueiredo

Atualmente exerce o cargo de Chefe de Divisão de Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Entre 2002 e 2020 exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Formador especializado na área da Fiscalização Municipal e das Contraordenações.
Licenciatura em Direito;
Mestre em Relações Internacionais;
Pós-graduação em Contencioso Administrativo.

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Limite de inscrições: 25 participantes

 Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante

inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

GESTORA DA FORMAÇÃO

Carina Romano 
carina.romano@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302

Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

INSCRIÇÕES POR EMAIL

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via e-mail (info@quadrosemetas.pt).

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Carina Romano 
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– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;

– Esta formação é certificada;

– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;

– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

– Independentemente da duração do seminário:

Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%;

Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Presença com a indicação do número de horas frequentado;

Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.