As Infrações Económicas na Competência dos Municípios – 2.ª Edição

As Infrações Económicas na Competência dos Municípios – 2.ª Edição

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ENQUADRAMENTO GERAL

O Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, implicou alterações nalguns procedimentos de contraordenação, cuja competência para instrução e decisão encontra-se atribuída aos municípios. Importa assim dar a conhecer as principais inovações introduzidas por este novo regime, designadamente a que tipo de infrações será aplicável, as particularidades do regime processual e quais as principais diferenças relativamente a outros regimes no âmbito dos ilícitos de mera ordenação social.

OBJETIVOS

Pretende-se assim conferir capacidades para:

• Elaborar autos de notícia por infrações económicas;
• Compreender os procedimentos aplicáveis aos processos de contraordenação de natureza económica;
• Identificar as especificidades de natureza processual, distinguindo com as regras gerais do Regime Geral das Contraordenações e do Regime Jurídico das Contraordenações Ambientais;
• Proporcionar os conhecimentos necessários à boa tramitação dos processos de contraordenação respeitantes às infrações económicas;
• Analisar e debater as regras e procedimentos legalmente definidos, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos nestas matérias.

PROGRAMA

1. Os objetivos do novo regime de contraordenações económicas.
2. Identificação da legislação alterada pelo DL 9/2021 respeitante a infrações económicas cuja instrução é da competência dos municípios.
3. A possibilidade legal da tramitação eletrónica.
4. Noção de contraordenação económica.
5. Elementos fundamentais do auto de notícia por infração económica.
6. Classificação das infrações e coimas aplicáveis.
7. A classificação das pessoas coletivas.
8. A determinação de medidas cautelares.
9. O caso específico da advertência.
10. A fase de instrução – novidades.
11. A admoestação e seus pressupostos.
12. A determinação da medida da coima – casos de atenuação e agravamento.
13. A possibilidade de pagamento voluntário e a redução legal do montante mínimo.
14. A reincidência – critérios para aplicação.
15. As sanções acessórias e os pressupostos do seu decretamento.
16. A possibilidade de apreensão de bens e o destino dos bens apreendidos.
17. A prescrição do procedimento e a prescrição da coima e das sanções acessórias
18. A decisão final e a obrigatoriedade de constituição de mandatário em caso de impugnação.
19. A impugnação judicial e a execução fiscal.
20. O produto das coimas e o registo de decisões condenatórias.
21. Os prazos.

DESTINATÁRIOS

Autarcas, dirigentes, juristas e outros interessados em aprofundar conhecimentos nesta área.

FORMADOR

José Figueiredo

Atualmente exerce o cargo de Chefe de Divisão de Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

Entre 2002 e 2020 exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

Formador especializado na área da Fiscalização Municipal e das Contraordenações.

Licenciatura em Direito pela Universidade Católica (Porto);
Mestre em Relações Internacionais pela Universidade Portucalense;
Pós-graduação em Contencioso Administrativo pela Universidade Católica (Porto).

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 16 e 17 de dezembro de 2025

Horário: 09h00 às 13h00

Duração: 8 horas

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