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Trabalhos Complementares no Código dos Contratos Públicos em Vigor

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180.00

Formação Online
Datas: 20 e 21 de junho de 2022 de 2022
Horário: 9h00 às 13h00
Availability: Em stock

Trabalhos Complementares no Código dos Contratos Públicos em Vigor

 

OBJETIVOS

A alteração ao regime de trabalhos complementares ocorrida em 2021, acarreta complexidade na fase de execução do contrato.

É essencial a identificação de erros e omissões e a responsabilização pelo seu suprimento.

No entanto, assume cada vez mais importância a fase de formação de contrato. O projeto de execução, a identificação de erros e omissões na fase de apresentação de propostas (artigo 50º CCP).

Acresce que o regime dos trabalhos complementares também se aplica aos contratos de concessão, aquisição e locação de bens e de aquisição de serviços.

 

PROGRAMA

1- O caderno de encargos como peça essencial do processo de formação do contrato
a. Aspetos a considerar
b. Erros e omissões
c. Especificidades do processo de formação do contrato de empreitada e aquisição de projeto.

2- O regime de erros e omissões do artigo 50º
a. Quais os erros a identificar
b. Prazos
c. Prorrogação do prazo para apresentação de proposta – alterações ao artigo 64º
d. Esclarecimentos e retificações e ou suprimento de erros e omissões
e. Imputação de responsabilidades
f. Competências do júri

3- O novo regime de erros e omissões na fase pré-contratual e na fase de execução do contrato (artigo 378º);

4- A modificação objetiva dos contratos (artigos 311º a 315º)
a. Teoria da imprevisibilidade
b. Mitigação das circunstâncias
c. Como acautelar a inexistência de modificações

5- Alterações ao regime de empreitadas de obras públicas

6- O regime dos trabalhos complementares
a. Enquadramento
b. Prazo de execução e pagamento
c. Responsabilidades
d. Trabalhos a menos
e. Exemplificação e enquadramento dos contratos de aquisição e locação de bens e aquisição de serviços

7- Debate e análise de casos práticos

 

DESTINATÁRIOS

Autarcas, Dirigentes e Quadros da área Financeira, do Aprovisionamento e Jurídica das Autarquias Locais;
Administradores, Dirigentes e Quadros da área Financeira e da área Jurídica das Empresas Municipais;
Dirigentes e Quadros da área Jurídica e do Aprovisionamento da Administração Central; Revisores Oficiais de Contas.

 

FORMADORA

Andreia Alexandra Mendonça Magalhães

Licenciatura em Direito;
Pós-Graduada em Contratos em Especial;
Pós-graduada em Gestão de Compras Abastecimentos, pela Porto Business School;
Atualmente é Diretora do Serviço de Compras e Gestão Contratual dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto;
De novembro de 2016 a julho de 2021 foi na Universidade do Porto Chefe da Unidade de Compras dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto (U.PORTO). Compete-lhe, designadamente:
De 2013 a novembro de 2016 integrou o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I.P.) – Chefe do Gabinete de Auditoria e Qualidade – Acompanhamento da organização e o funcionamento dos serviços do ICNF, I. P., conceber e adotar os procedimentos mais adequados com vista a garantir a eficiência, eficácia e qualidade nos serviços.
De 1999 a 2012 integrou o Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal do Porto, afeta ao Gabinete Jurídico da Divisão Municipal de Compras, como Técnica Superior Consultora Jurídica na área da contratação pública;
A atividade de formadora na área das autarquias locais é exercida desde 2001 tendo assegurado, desde então, um vasto conjunto de ações de formação e participado em conferências e seminários;
Formadora especializada na área da Contratação Pública

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Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade:
160  € + IVA (23%), por participante

 

SECRETARIADO

Eva Tagliaferri
Email: eva.tf@quadrosemetas.pt
Telefone: +351 228 301 302

Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante

Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

 

INSCRIÇÕES POR EMAIL

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt) ou por correio para:

QUADROS & METAS – Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Tel.: 228 301 302

 

SECRETARIADO

Eva Tagliaferri
Email: eva.tf@quadrosemetas.pt
Telefone: +351 228 301 302

  • O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
  • Esta formação é certificada;
  • Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
  • Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída