Destaque

O Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração na Perspetiva dos Municípios – 2ª edição

0 out of 5

180.00

Formação Online
Datas: 12 e 13 de julho de 2022
Horário: 9h00 às 12h30
Availability: Em stock

O Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração na Perspetiva dos Municípios

 

OBJETIVOS

Dar a conhecer as principais regras legais do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, aprovado pelo DL 10/2015, na perspetiva dos municípios.

Compreender os procedimentos e as competências dos municípios relacionados com as regras de acesso e exercício das atividades de comércio, serviços e restauração.

Analisar e debater os procedimentos legalmente definidos, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos nestas matérias.

 

PROGRAMA

Parte I

1. Objeto e Âmbito do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJAEACSR).
2. A sistemática do Regime.
3. Definições e exclusões de âmbito.
4. Princípio do livre acesso e exercício da atividade de comércio, de serviços e de restauração.
5. Os procedimentos conexos com o exercício da atividade: o caso do RJUE.
6. Acesso às atividades de comércio, serviços e restauração – Meras comunicações prévias e procedimentos de controlo.
7. A tramitação das comunicações prévias e os procedimentos de autorização.
8. A tramitação eletrónica – Balcão do Empreendedor.

Parte II

1. Exercício das atividades de comércio, serviços e restauração.
1.1. Requisitos gerais e especiais das diversas atividades.
1.2. O exercício de atividade de comércio não sedentária – os mercados municipais, os feirantes e os vendedores ambulantes.
2. Atividades de serviços.
2.1. Atividades de restauração ou de bebidas.
2.2. A restauração e bebidas não sedentária.
3. A utilização privativa de domínio público.
4. Regime sancionatório e fiscalização das atividades económicas abrangidas pelo RJACSR.

Parte III

O RJAEACSR e o Licenciamento Zero – o regime de ocupação do espaço público, da afixação e da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial.

 

DESTINATÁRIOS

Autarcas, dirigentes, juristas, técnicos e outros interessados em aprofundar conhecimentos nesta área.

 

FORMADOR

José Figueiredo

Técnico Superior da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia;
Atualmente exerce o cargo de Chefe de Divisão de Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia;
Entre 2002 e 2020 exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia;

Formador especializado na área da Fiscalização Municipal e das Contraordenações. Licenciatura em Direito;
Mestre em Relações Internacionais;
Pós-graduação em Contencioso Administrativo.
Autor de “O Novo Regime da Instalação e Funcionamento dos Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas – Anotado e Comentado”, Almedina, 2009.

 

» BROCHURA DOWNLOAD

Conheça as nossas formações relacionadas com a área da Fiscalização: clique aqui.

Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade:
160 € + IVA (23%), por participante

 

SECRETARIADO

Olívia Alves
Email: olivia.alves@quadrosemetas.pt
Telefone: +351 228 301 302

Limite de inscrições: 25 participantes

Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante

inclui:
– Documentação
– Certificado de participação

 

INSCRIÇÕES POR EMAIL

» FICHA DE INSCRIÇÃO DOWNLOAD

» BROCHURA DOWNLOAD

Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt) ou por correio para:

QUADROS & METAS – Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Tel.: 228 301 302

 

SECRETARIADO

Olívia Alves
Email: olivia.alves@quadrosemetas.pt
Telefone: +351 228 301 302

  • O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
  • Esta formação é certificada;
  • Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
  • Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída