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Revisitar o Código do Procedimento Administrativo para Juristas

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180.00

Formação Online
Datas: 22 e 23 de setembro de 2022
Horário: 9h00 às 13h00
Availability: Em stock

Revisitar o Código do Procedimento Administrativo

para Juristas

 

OBJETIVOS

Conhecer as novidades do CPA de 2015, com as respetivas alterações, e principais aspetos jurídicos.
Aplicar a nova estrutura bicéfala do procedimento e perceber as suas consequências.
Conhecer o conjunto de atos e formalidades que constituem o procedimento administrativo.
A responsabilidade da Administração e dos funcionários ao longo de todo o procedimento.
Identificar o regime das novas figuras procedimentais.
Distinguir o novo regime jurídico da revogação de atos administrativos e da anulação administrativa.
As garantias administrativas.

 

PROGRAMA

1. Uma conversa entre Colegas sobre o Direito Administrativo Moderno: o procedimento administrativo.
2. A regulamentação do procedimento: o CPA de 2015 para uma Administração Moderna.
3. Os princípios da atividade e do procedimento: importância e distinção.
4. A Boa Administração e alargamento da Justiça Administrativa?
5. A Boa Administração, a modernização administrativa e o CPA: a relação procedimental com os administrados.
6. Outros princípios fundamentais da atividade administrativa.
7. O princípio da decisão e suas consequências: os “danos colaterais” e a responsabilidade disciplinar pelo incumprimento dos prazos.
8. A estrutura bicéfala do novo procedimento administrativo e o princípio da adequação procedimental: nem em todos os procedimentos.
9. A decisão legal, justa e em prazo razoável: decisão de mérito…
10. A instabilidade do ato administrativo: o novo regime jurídico da revogação de atos administrativos e da anulação administrativa, e o princípio do aproveitamento do ato.

 

DURAÇÃO

8 horas.

 

FORMADOR

Carlos Batalhão

Licenciatura em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa;
Mestrado na Universidade Católica Portuguesa;
Doutorando na Universidade de Santiago de Compostela;
Pós-graduado em “Direito Administrativo e Administração Pública” pelo ISTE;
Pós-graduado em “Direito das Autarquias Locais”, pela Faculdade de Direito da UP;
Advocacia e consultadoria: área do Direito Público, com Especialidade reconhecida pela OA em Direito Administrativo desde 2006;
Mestre em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa;
Docente do Ensino Superior Público desde 2006 e do Ensino Superior privado desde 1999;
Autor e coautor de várias obras sobre temas do Direito Administrativo, Planeamento Territorial e Urbanismo, Ambiente e Contratação Pública;
Autor da obra: “Código do Procedimento Administrativo – Notas Práticas e Jurisprudência, 2ª edição, Porto Editora
Formador nas áreas de Direito Administrativo, Planeamento Territorial e Urbanismo, Ambiente, Contratação Pública e Empreitadas de Obras Públicas, desde 1994.

 

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Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade:
160 € + IVA (23%), por participante

 

SECRETARIADO

Francisco Viegas
Email: francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telefone: +351 228 301 302

Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante

Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

 

INSCRIÇÕES POR EMAIL

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt) ou por correio para:

QUADROS & METAS – Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Tel.: 228 301 302

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

 

SECRETARIADO

Francisco Viegas
Email: francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telefone: +351 228 301 302

  • O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
  • Esta formação é certificada;
  • Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
  • Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.
  • Independentemente da duração do seminário: Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%; Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Participação com a indicação do número de horas frequentado; Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.
  • O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).
  • O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.
  • A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.