Os Procedimentos de Fiscalização Municipal – Uma Abordagem Prática | 2ª edição

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220.00

Formação Online
Datas: 6 e 7 de dezembro de 2022
Horário: 9h00 às 12h30 e 14h00 às 17h30 (dia 6)
9h30 às 12h30 (dia 7)
Availability: Em stock

Os Procedimentos de Fiscalização Municipal

Uma Abordagem Prática

2ª edição

OBJETIVOS

Dar a conhecer, refletir e debater sobre as principais funções e procedimentos da fiscalização municipal e as regras legais aplicáveis;
Analisar situações concretas de procedimentos administrativos, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos e troca de experiências que contribuirão para uma maior eficácia e eficiência desta área.

 

PROGRAMA

1. A atividade fiscalizadora:
1.1. A orgânica municipal, as delegações de competência e os regulamentos;
1.2. Os princípios gerais da atividade administrativa;
1.3. A organização do serviço de fiscalização municipal;
1.4. As novas competências.

2. Os objetivos da fiscalização:
2.1. Para que serve a fiscalização?;
2.2. As várias formas de fiscalização.

3. As funções do fiscal municipal:
3.1. A elaboração de informações e relatórios – exemplos práticos;
3.2. A elaboração de propostas de decisão – exemplos práticos.

4. A abordagem aos munícipes:
4.1. A identificação das situações suscetíveis de intervenção;
4.2. A entrada em propriedade privada.

5. A elaboração de autos de notícia e participações:
5.1. A distinção entre auto de notícia e participação;
5.2. A elaboração de autos de notícia e de participações – exemplos práticos;
5.3. A apreensão de bens – exemplos práticos.

6. A instrução do procedimento de fiscalização:
6.1. A elaboração informações, relatórios e propostas de decisão – exemplos práticos;
6.2. A notificação para audiência dos interessados;
6.3. A dispensa de audiência prévia – fundamentação;
6.4. A notificação da decisão;
6.5. A verificação do cumprimento da ordem.

7. O incumprimento da ordem:
7.1. As infrações contraordenacionais e o crime de desobediência;
7.2. A execução coerciva – exemplos práticos.

 

FORMADOR

José Figueiredo

Entre 2002 e 2020 exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

Atualmente exerce o cargo de Chefe de Divisão de Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

Licenciatura em Direito pela Universidade Católica (Porto).
Mestre em Relações Internacionais pela Universidade Portucalense.
Pós-graduação em Contencioso Administrativo pela Universidade Católica (Porto).

Formador especializado na área da Fiscalização Municipal e das Contraordenações.

Autor de “O Novo Regime da Instalação e Funcionamento dos Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas – Anotado e Comentado”, Almedina, 2009.

 

DESTINATÁRIOS

Funcionários municipais, autarcas, juristas, dirigentes e outros quadros das autarquias locais, ou empresas municipais, que exerçam funções ou assumam responsabilidades na área da fiscalização e proteção das florestas contra incêndios.

 

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Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade:
190 € + IVA (23%), por participante

 

SECRETARIADO

Olívia Alves
Email: olivia.alves@quadrosemetas.pt
Telefone: +351 228 301 302

Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante

Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

 

INSCRIÇÕES POR EMAIL

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt) ou por correio para:

QUADROS & METAS – Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Tel.: 228 301 302

 

SECRETARIADO

Olívia Alves
Email: olivia.alves@quadrosemetas.pt
Telefone: +351 228 301 302

  • O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
  • Esta formação é certificada;
  • Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
  • Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.