O Simplex Urbanístico na Fiscalização Municipal – 5.ª Edição

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Formação Online
Datas: 17 e 18 de abril de 2024
Horário: 9h00 às 13h00
Duração: 8 horas
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O Simplex Urbanístico na Fiscalização Municipal – 5.ª Edição

OBJETIVOS

Dar a conhecer, refletir e debater sobre as principais alterações introduzidas pelo legislador no RJUE, decorrente do designado Simplex Urbanístico, e abordar as consequências que essas alterações provocam nos serviços de fiscalização urbanística, acentuando o controlo de caráter sucessivo.

Sessão com caráter prático, analisando exemplos concretos das alterações efetuadas nos procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas, das meras comunicações prévias e das comunicações prévias com prazo, e das implicações daí decorrentes para a fiscalização urbanística, garantindo aos formandos a atualização de conhecimentos que contribuirão para uma maior eficácia e eficiência de todos os que exercem funções nesta área.

PROGRAMA

1. Introdução

  • As razões subjacentes às alterações ao RJUE;
  • Outras alterações legais;
  • As delegações de competência nos dirigentes de serviço;
  • O travão ao poder regulamentar dos municípios;
  • Novas regras de contagem de prazos;
  • O regresso do deferimento tácito.

2. As isenções de controlo pelos municípios

  • As obras de escassa relevância urbanística;
  • As obras de reconstrução;
  • As obras necessárias para a reposição das condições de segurança, salubridade e arranjo estético das edificações;
  • Outras isenções;
  • As operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública.

3. Os novos procedimentos para a realização de operações urbanísticas

  • A licença;
  • A mera comunicação prévia;
  • A comunicação prévia com prazo;
  • A eliminação da figura da autorização.

4. As medidas de tutela da legalidade urbanística – a sua aplicação face às alterações do RJUE

  • A legalização;
  • O embargo;
  • Os trabalhos de correção ou alteração;
  • A demolição da obra e reposição do terreno;
  • A posse administrativa e a execução coerciva;
  • A cessação de utilização;
  • A possibilidade de alteração do uso de uma fração para habitação sem necessidade de autorização dos restantes condóminos.

5. As infrações

  • O Simplex Urbanístico e as contraordenações urbanísticas.

 

DESTINATÁRIOS

Autarcas, Dirigentes, Juristas, Técnicos, Fiscais Municipais e outros interessados em aprofundar conhecimentos na área da Fiscalização.

 

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 17 e 18 de abril de 2024

Horário: 09h00 às 13h00

Duração: 8 horas

 

FORMADOR

José Figueiredo

Atualmente exerce o cargo de Chefe de Divisão de Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

Entre 2002 e 2020 exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

Formador especializado na área da Fiscalização Municipal e das Contraordenações.

Licenciatura em Direito;
Mestre em Relações Internacionais;
Pós-graduação em Contencioso Administrativo.

 

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  • Inscrição: 180 € + IVA (23%)
    Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade:
    160 € + IVA (23%), por participante

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt

Telefone: 228 301 302

Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante

Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

 

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

 

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Francisco Viegas
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Telefone: 228 301 302

  • O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
  • Esta formação é certificada;
  • Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
  • Será fornecida toda a documentação de suporte à formação;
  • Independentemente da duração do seminário: Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%; Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Participação com a indicação do número de horas frequentado; Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.
  • O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730);
  • O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade;
  • A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.