O Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração nos Municípios | 3ª edição
€180.00
Horário: 9h00 às 13h00
- Descrição
- PREÇOS
- INSCRIÇÕES
- REGRAS DE FUNCIONAMENTO
- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O Regime Jurídico de Acesso e Exercício
de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração
nos Municípios
3ª edição
OBJETIVOS
Dar a conhecer as principais regras legais do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (DL 10/2015) e a sua aplicação pelos municípios.
Compreender os procedimentos relacionados com as competências dos municípios sobre o acesso e exercício das atividades de comércio, serviços e restauração.
Analisar e debater as regras e procedimentos legalmente definidos, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos nestas matérias e a identificar os procedimentos administrativos adequados.
PROGRAMA
Parte I
1. Objeto e Âmbito do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJAEACSR).
2. A sistemática do Regime.
3. Definições e exclusões de âmbito de aplicação.
4. Princípio do livre acesso e exercício da atividade de comércio, de serviços e de restauração.
5. Os procedimentos conexos com o exercício da atividade: o caso do RJUE.
6. Acesso às atividades de comércio, serviços e restauração – Meras comunicações prévias, autorizações e autorizações conjuntas.
7. A tramitação das comunicações prévias e os procedimentos de autorização.
8. A tramitação eletrónica – Balcão do Empreendedor.
9. A fiscalização sucessiva.
Parte II
1. Exercício das atividades de comércio, serviços e restauração:
1.1. Requisitos gerais e especiais das diversas atividades;
1.2. O exercício de atividade de comercio não sedentária – os mercados municipais, os feirantes e os vendedores ambulantes.
2. Atividades de serviços:
2.1. Atividades de restauração ou de bebidas;
2.2. A restauração e bebidas não sedentária.
3. A utilização privativa de domínio público.
4. Regime sancionatório no âmbito do RJCE e fiscalização das atividades económicas abrangidas pelo RJACSR.
Parte III
O Licenciamento Zero – o regime de ocupação do espaço público, da afixação e da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial.
DESTINATÁRIOS
Autarcas, Dirigentes, Juristas, Técnicos e outros interessados em aprofundar conhecimentos nesta área.
DATA HORÁRIO DURAÇÃO
Datas: 05 e 07 de dezembro de 2023
Horário: 9h00 às 13h00
Duração: 8 horas
FORMADOR
José Figueiredo
Entre 2002 e 2020 exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Atualmente exerce o cargo de Chefe de Divisão de Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Formador especializado na área da Fiscalização Municipal e das Contraordenações.
Licenciatura em Direito pela Universidade Católica (Porto).
Mestre em Relações Internacionais pela Universidade Portucalense.
Pós-graduação em Contencioso Administrativo pela Universidade Católica (Porto).
Conheça as nossas formações relacionadas com a área da Fiscalização: clique aqui.
Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante
SECRETARIADO
Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302
Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes
Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.
Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.
INSCRIÇÕES POR EMAIL
Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).
SECRETARIADO
Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302
- O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
- Esta formação é certificada;
- Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
- Será fornecida toda a documentação de suporte à formação;
- Independentemente da duração do seminário: Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%; Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Participação com a indicação do número de horas frequentado; Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.
- O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730);
- O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade;
- A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.