Destaque

O Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações | Lei nº. 93/2021, de 20/12

0 out of 5

180.00

Formação Online
Datas: 4 e 5 de abril de 2023
Horário: 9h30 às 13h00
Availability: Em stock
Ver carrinho

O Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações
Lei nº. 93/2021, de 20/12

 

OBJETIVO GERAL

Análise e reflexão sobre a comunicação ou divulgação de irregularidades e infrações praticadas à luz da Lei nº. 93/2021, de 20/12.

 

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

– Perceber o que pode ser denunciado, quem pode denunciar e como pode fazê-lo;
– Conhecer as medidas de proteção para o denunciante;
– Saber quais as entidades obrigadas a ter um canal de denúncia interna e quais as características a apresentar;
– Reconhecer as autoridades a quem devem ser direcionadas as denúncias externas;
– Conhecer as medidas de proteção que existem para os denunciantes e pessoas visadas;
– Saber identificar o tipo de contraordenação a aplicar mediante a infração cometida.

 

PROGRAMA

1. Enquadramento legal – instrumento na prevenção da corrupção;

2. Âmbito de aplicação;

3. Objeto e conteúdo da denúncia;

4. Conceito de denunciante;

5. Meios de denúncia e divulgação pública:
5.1. Canais internos;
5.2. Canais externos;
5.3. Divulgação Pública;
5.4. Caraterísticas/salvaguardas dos canais de denúncia.

6. Forma, admissibilidade e tramitação das denúncias internas, externas e divulgação pública:
6.1. Entidades obrigadas a dispor de canais de denúncia;
6.2. Disposições comuns às denúncias internas e externas:
6.2.1. Confidencialidade;
6.2.2. Tratamento de dados pessoais;
6.2.3. Conservação de denúncias.
6.3. Prazos para o seguimento de denúncias.

7. A proteção do denunciante e denunciado – condições de elegibilidade:
7.1. Meios de proteção do denunciante:
7.1.1. Proibição de retaliação;
7.1.2. Medidas de apoio.
7.2. Proteção da pessoa visada pela denúncia:
7.3. Caso particular da proteção do denunciante de infrações associadas à violação de normas de contratação pública.

8. Whistleblowing no contexto laboral:
8.1. O justo equilíbrio entre o dever de lealdade e a denúncia de infrações;
8.2. O poder disciplinar vs. a proibição de retaliação.

9. Tutela jurisdicional;

10. Regime contraordenacional.

 

DESTINATÁRIOS

Autarcas, Juristas, Dirigentes e outros Quadros das Autarquias Locais ou Empresas Municipais e demais trabalhadores em funções públicas, que exerçam funções ou assumam responsabilidades, entre outras, na área de Compliance.

 

DURAÇÃO

7 horas.

 

FORMADORA

Raquel Machado

Licenciada em direito pela Universidade Católica do Porto;
Exerce desde 2010 funções relacionadas com a Fiscalização Municipal, na qualidade de coordenadora de equipas de fiscalização e instrutora de processos administrativos nos serviços de Fiscalização e Contraordenações do Município de Vila Nova de Gaia.

 

» BROCHURA DOWNLOAD

Conheça as nossas formações noutras áreas: clique aqui.

Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade:
160 € + IVA (23%), por participante

 

SECRETARIADO

Olívia Alves
olivia.alves@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302

Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

 

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

 

INSCRIÇÕES POR EMAIL

» FICHA DE INSCRIÇÃO DOWNLOAD

» BROCHURA DOWNLOAD

Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

 

SECRETARIADO

Olívia Alves
olivia.alves@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302

  • O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
  • Esta formação é certificada;
  • Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
  • Será fornecida toda a documentação de suporte à formação;
  • Independentemente da duração do seminário: Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%; Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Participação com a indicação do número de horas frequentado; Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.
  • O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730);
  • O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade;
  • A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.