O Regime Geral de Proteção de Denunciantes

Lei nº. 93/2021, de 20/12

OBJETIVOS

Compreender o atual regime da proteção de denunciantes de infrações com particular incidência para a transposição da  Diretiva 2019 / 1937 do parlamento Europeu e do Conselho;

Analisar o regime que regulamenta as infrações e os direitos dos denunciantes;

Compreender o papel ativo que as organizações têm nesta matéria e o cumprimento de obrigações a que se encontram adstritas;

Perceber a tramitação que o sistema impõe de modo a dar cumprimento à lei;

Sensibilizar para as contraordenações aplicáveis em sede de incumprimento bem como das coimas a que as entidades ficam sujeitas.

PROGRAMA

1 – Enquadramento legal do tema

1.1 – Lei 93/2021

1.2 – Noções fundamentais no âmbito do tema

2 – Das Infrações a denunciar e do Denunciante

2.1 – Tipo de infrações que podem ser denunciadas

2.2 – Denunciantes – direitos e deveres

2.3 – Proteção dos Denunciantes

3 – Obrigações para as entidades públicas

3.1 – Implementação de medidas para cumprir a legislação em vigor

3.2 – Obrigação de canais de denuncia: internos e externos

3.3 – Política do Denunciante

4 – Da teoria à prática no âmbito do tema

4.1 – Como implementar um canal de denúncias

4.2 – Aspetos a ter em conta

4.3 – Entidades envolvidas

5 – Direito Sancionatório

5.1 – Contraordenações

5.2 Coimas

DESTINATÁRIOS

Autarcas, Juristas, Dirigentes e outros Quadros das Autarquias Locais ou Empresas Municipais e demais trabalhadores em funções públicas, que exerçam funções ou assumam responsabilidades, entre outras, na área de Compliance.

DATA HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 6, 7 e 12 de dezembro de 2023
Horário: 9h00 às 13h00
Duração: 12 horas

FORMADORA

Cristina Andrade

Atualmente é Diretora-Delegada dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento da Câmara Municipal da Maia; Foi Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Matosinhos de 2005 até maio 2023;
Consultora Jurídica do Quadro de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Matosinhos (2004);
Licenciatura em Direito Universidade Católica (Porto);
Pós-Graduação em Direito Administrativo e Administração Pública;
Mestre em Economia e Gestão de Recursos Humanos – Faculdade de Economia da Universidade do Porto.

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Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302

Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

INSCRIÇÕES POR EMAIL

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

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• O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
• Esta formação é certificada;
• Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
• Será fornecida toda a documentação de suporte à formação;
• Independentemente da duração do seminário: Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%; Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Participação com a indicação do número de horas frequentado; Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

• O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730);
• O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade;
• A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.