O Papel dos Municípios no Âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais – 2ª edição

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Formação Online
Datas: 20 e 21 de setembro de 2022
Horário: 9h30 às 13h00
Availability: Em stock

O Papel dos Municípios no Âmbito do

Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais

 

OBJETIVOS

Dar a conhecer, refletir e debater sobre as atribuições e competências dos municípios no âmbito do novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), aprovado pela Lei 82/2021, de 30 de novembro, e dar a conhecer os procedimentos administrativos, aplicáveis, em especial ao nível da fiscalização, por contraposição ao Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SDFCI) constante do DL 124/2006, entretanto revogado.

Analisar a legislação aplicável e os procedimentos administrativos legalmente exigidos, assim como os prazos aplicáveis, garantindo a aquisição de conhecimentos e troca de experiências que contribuirão para uma maior eficácia e eficiência desta área.

 

PROGRAMA

O PAPEL DOS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS RURAIS (SGIFR)

1. Objetivos e âmbito

1.1. Os objetivos Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR),
1.2. O âmbito de aplicação do SGIFR
1.3. As definições do SGIFR
1.4. Eixos de intervenção do SGIFR
1.5. Princípios norteadores do SGIFR

2. Composição, governança e planeamento do SGIFR

2.1. Composição – Entidades do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e respetivos âmbitos de intervenção
2.2. Governança – Níveis de Desenvolvimento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos: nacional, regional, sub-regional e municipal
2.2.1. As comissões de gestão integrada de fogos rurais
2.3. Planeamento – Os Instrumentos de Planeamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais:
2.3.1. Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais
2.3.2. Programa Nacional de Ação
2.3.3. Programas regionais de ação de gestão integrada de fogos rurais
2.3.4. Programas sub-regionais de ação de gestão integrada de fogos rurais
2.3.5. Programas municipais de ação de gestão integrada de fogos rurais

3. Cartografia de perigosidade e de risco de incêndio

3.1. Cartografia de risco de incêndio rural: carta de perigosidade de incêndio rural e carta de risco de incêndio rural
3.2. Áreas prioritárias de prevenção e segurança
3.3. Perigo de incêndio rural – Competência para a determinação e divulgação; níveis de perigo de incêndio rural

4. A organização do território

4.1. Redes de defesa
4.2. Redes de faixas de gestão de combustível: primária, secundária, terciária
4.3. Servidões administrativas e expropriações
4.4. Execução de trabalhos de gestão de combustível em terreno alheio
4.5. Execução Coerciva
4.6. Notificações e prazos

5. Segurança

5.1. Condicionamento da edificação dentro e fora de áreas prioritárias de prevenção e segurança
5.2. Uso do fogo:
5.2.1. Fogo técnico
5.2.2. Fogo de gestão de Combustível
5.2.3. Queimadas
5.2.4. Queima de amontoados e realização de fogueiras
5.2.5. Utilização de outras formas de fogo
5.3 Condicionamento de outras atividades

6. Fiscalização e incumprimento do SGIFR

6.1. Fiscalização:
6.1.1. Competência genérica / Competência específica

7. O papel dos municípios nas redes secundárias de gestão de combustíveis

7.1. A fiscalização em áreas edificadas e na envolvente de áreas edificadas
7.2. A gestão de combustíveis:
7.2.1. Da responsabilidade dos municípios;
7.2.2. Da responsabilidade dos proprietários ou exploradores florestais;
7.3. As faculdades dos proprietários ou outras entidades que detenham a qualquer título a administração de edifícios inseridos nas áreas sujeitas a gestão de combustíveis
7.4. Os prazos legalmente definidos e o incumprimento dos deveres de gestão de combustível
7.5. O incumprimento dos trabalhos de gestão de combustíveis nas redes secundárias:
7.5.1. A execução coerciva
7.5.2. Notificações e prazos – nºs. 10 e 13, do art. 49º
7.6. Invalidades

8. Contraordenações e coimas

8.1. Contraordenações e coimas;
8.2. Como elaborar um auto de notícia por incumprimento dos trabalhos de gestão de combustível?
8.3. A fase de instrução e a fase de decisão das contraordenações;
8.4. Destino das coimas.

9. Disposições complementares, transitórias e finais

9.1. Manuais de processo e regulamentos
9.2. Norma transitória
9.3. Entrada em vigor e produção de efeitos

 

DESTINATÁRIOS

Autarcas, dirigentes, juristas, técnicos e outros interessados em aprofundar conhecimentos sobre a nova legislação que instituiu o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

 

FORMADORA

Raquel Machado

Licenciada em direito pela Universidade Católica do Porto, exerce desde 2010 funções relacionadas com a Fiscalização Municipal, na qualidade de coordenadora de equipas de fiscalização e instrutora de processos administrativos nos serviços de Fiscalização e Contraordenações do Município de Vila Nova de Gaia.

 

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Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante

Limite de inscrições: 25 participantes

 

SECRETARIADO

Olívia Alves
Email: olivia.alves@quadrosemetas.pt
Telefone: +351 228 301 302

Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante

Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

 

INSCRIÇÕES POR EMAIL

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt) ou por correio para:

QUADROS & METAS – Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Telef: 22 830 13 02

 

SECRETARIADO

Olívia Alves
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Telefone: +351 228 301 302

  • O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
  • Esta formação é certificada;
  • Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
  • Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída