O Direito das Contraordenações: Regime Geral e Regimes Especiais – Rodoviário e Económico | 2.ª Edição

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Formação Online
Data: 13 e 14 de março de 2024
Horário: 9h00 às 13h00
Duração: 8 horas
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O Direito das Contraordenações: Regime Geral e Regimes Especiais

Rodoviário e Económico | 2.ª Edição

OBJETIVOS

  • Através de uma abordagem teórico-prática, dar a conhecer a tramitação do processo contraordenacional no âmbito do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, e posteriores alterações)
  • Proporcionar os conhecimentos necessários à boa tramitação do processo das contraordenações;
  • Planificar uma atuação estratégica e preventiva na abordagem aos processos de contraordenações e maximizar os procedimentos que contribuirão para a maior eficácia e eficiência desta área de atuação do município;
  • Analisar os regimes específicos das contraordenações rodoviárias e económicas.


PROGRAMA

1. Princípios gerais e aspetos estruturantes do processo das contraordenações

2. O processo das contraordenações municipais: desafios e problemas atuais

3. Um modelo de gestão do processo das contraordenações

4. Das fases estruturais do processo de contraordenação:

Fase administrativa – Tramitação procedimental e garantias

  • da notícia da infração;
  • da imputação da infração;
  • da instrução;
  • da decisão.

Fase judicial – Impugnação e Execução 

  • da impugnação da decisão administrativa;
  • da execução da coima;
  • Cobrança coerciva de custas aplicadas na fase administrativa de processos de contraordenação – competência para a instauração de execução.

5. Das contraordenações com impacto municipal – aspetos práticos das diferentes áreas de aplicação das contraordenações:

  • Das contraordenações rodoviárias – estacionamento público;
  • Dos contraordenações económicas da competência dos municípios.

 

FORMADORA

Isabel Paiva

Licenciatura em Direito, no ramo de Ciências Jurídicas;
Exerce o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contraordenações e Execuções Fiscais da CMP, desde 2008;
Diretora do Projeto das Contraordenações Municipais no Município do Porto, cargo que exerceu até 2008;
Jurista da Direcção-Geral de Viação departamento de contraordenações, de 1994 a 2006;
Formadora de Cursos de Formação na área do Direito Contraordenacional na Administração Pública Local.


DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 13 e 14 de março de 2024

Horário: 09h00-13h00

Duração: 8 horas

 

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Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade:
160 € + IVA (23%), por participante

 

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302

Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

 

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

 

INSCRIÇÕES POR EMAIL

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

 

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  • O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
  • Esta formação é certificada;
  • Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
  • Será fornecida toda a documentação de suporte à formação;
  • Independentemente da duração do seminário: Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%; Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Participação com a indicação do número de horas frequentado; Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.
  • O pagamento deverá ser efetuado após a realização do seminário por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8);
  • O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade;
  • A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.