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O Código de Procedimento Administrativo (CPA) e o CPTA – O essencial para Não Juristas | 2.ª Edição

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Formação Online
Data: 5, 6, 8 e 14 de março de 2024
Horário: 09h00 às 12h30
Duração: 14 horas
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O Código de Procedimento Administrativo (CPA) e o CPTA

O essencial para Não Juristas | 2.ª Edição

 

OBJETIVOS GERAIS

Não é demais afirmar que, para o sucesso da governação administrativa, é determinante que todos os profissionais, incluindo os dirigentes, disponham de um conhecimento transversal dos regimes jurídicos essenciais da atividade administrativa, constituindo o CPA a pedra angular de todo o sistema.

Especialmente vocacionada para não juristas, através desta formação pretende-se dar a conhecer os aspetos essenciais deste quadro normativo na atividade da administração pública, que visa a satisfação das necessidades coletivas e a prossecução do interesse público.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS 

  • Conhecer os princípios que regem a atividade administrativa;
  • Compreender e aplicar a marcha geral do procedimento administrativo, bem como as invalidades e os meios de reação ao dispor dos interessados;
  • Identificar as formas de atuação administrativa (ato, regulamento e contrato), conhecendo o respetivo regime jurídico, à luz do CPA.

PROGRAMA

1. A relevância do código de procedimento administrativo e a articulação com outros diplomas

2. As formas de atuação da atividade administrativa

3. Os princípios gerais da atividade administrativa

4. Os órgãos da Administração pública (em especial as disposições relativas a órgãos colegiais)

5. Competência e Delegação/subdelegação de competências 

6. A marcha do procedimento administrativo, em especial:

  • As garantias de imparcialidade (impedimento, escusa e suspeição);
  • O auxílio administrativo;
  • O direito à informação;
  • Extinção do procedimento.

7. O Procedimento do Ato administrativo, em especial: 

  • Noção de ato administrativo;
  • Conteúdo e forma das notificações;
  • Dever de decisão e dever de fundamentação;
  • Em especial a Audiência dos interessados;
  • Prazos e consequências pelo incumprimento;
  • Validade e eficácia dos atos administrativos;
  • Caducidade e revogação;
  • A Execução.

8. A administrativa eletrónica:  limites e riscos

9. Meios de reação ao dispor dos interessados

10. Breve abordagem ao regime do contencioso em especial:

  • Prazos de impugnação, efeitos sobre a marcha do procedimento, distinção entre providência cautelar, processo urgente e ação a administrativa; a ação executiva.

 

FORMADORA

Márcia Saraiva

Licenciatura em Direito (Universidade Cátolica do Porto);
Responsável pelo gabinete jurídico e contencioso da empresa municipal MatosinhosHabit, EM desde 2016;
Advogada desde 2004;
Exerceu funções como assessora de grupo parlamentar no Parlamento Europeu entre 1998 e 2004;
Pós-graduação em Direito administrativo, Pós-graduação em Regulamento geral de proteção de dados, e Pós-Graduação de Especialização em Direito na área de Direito Público, Internacional e Europeu (parte curricular de mestrado em Direito Público, Internacional e Europeu) todos pela UCP- Porto.


DESTINATÁRIOS

Dirigentes e Quadros Técnicos da Administração Pública.


DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 5, 6, 8 e 14 de março de 2024

Horário: 09h00 às 12h30

Duração: 14 horas

 

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Limite de inscrições: 25 participantes

 Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante

inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

SECRETARIADO

Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

 

 

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

 

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Carina Romano
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– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;

– Esta formação é certificada;

– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;

– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

– Independentemente da duração do seminário:

Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%;

Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Presença com a indicação do número de horas frequentado;

Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.