O Código de Procedimento Administrativo (CPA) e o CPTA – O Essencial para Não Juristas

O Código de Procedimento Administrativo (CPA) e o CPTA
O Essencial para Não Juristas

OBJETIVOS GERAIS

Não é demais afirmar que, para o sucesso da governação administrativa, é determinante que todos os profissionais, incluindo os dirigentes, disponham de um conhecimento transversal dos regimes jurídicos essenciais da atividade administrativa, constituindo o CPA a pedra angular de todo o sistema.
Especialmente vocacionada para não juristas, através desta formação pretende-se dar a conhecer os aspetos essenciais deste quadro normativo na atividade da administração pública, que visa a satisfação das necessidades coletivas e a prossecução do interesse público.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Pretende-se não somente recordar conhecimentos básicos e desenvolver competências específicas no domínio do CPA bem como a respetiva projeção processual.
Com a formação, pretende-se que os formandos adquiram um conhecimento conciso e transversal do Código de Procedimento Administrativo, e as principais correlações com a lei processual administrativa que auxilie no dia-a-dia da atividade.

No final os formandos deverão ser capazes fundamentalmente de:
• Conhecer os princípios que regem a atividade administrativa;
• Compreender e aplicar a marcha geral do procedimento administrativo, bem como as invalidades e os meios de reação ao dispor dos interessados;
• Identificar as formas de atuação administrativa (ato, regulamento e contrato), conhecendo o respetivo regime jurídico, à luz do CPA.

PROGRAMA

1. A relevância do código de procedimento administrativo e a articulação com outros diplomas

2. As formas de atuação da atividade administrativa

3. Os princípios gerais da atividade administrativa

4. Os órgãos da Administração pública (em especial as disposições relativas a órgãos colegiais)

5. Competência e Delegação/ e subdelegação de competências

6. A marcha do procedimento administrativo, em especial

• i. As garantias de imparcialidade (impedimento, escusa e suspeição);
• ii. O auxílio administrativo;
• iii. O direito à informação;
• iv. Extinção do procedimento.

7. O Procedimento do Ato administrativo, em especial

• i. Noção de ato administrativo;
• ii. Conteúdo e forma das notificações;
• iii. Dever de decisão e dever de fundamentação;
• iv. Em especial a Audiência dos interessados;
• v. Prazos e consequências pelo incumprimento;
• vi. Validade e eficácia dos atos administrativos;
• vii. Caducidade e revogação;
• viii. A Execução.

8. A administrativa eletrónica: limites e riscos

9. Meios de reação ao dispor dos interessados

10. Breve abordagem ao regime do contencioso em especial:

• i. Prazos de impugnação, efeitos sobre a marcha do procedimento, distinção entre providência cautelar, processo urgente e ação a administrativa; a ação executiva.

DESTINATÁRIOS

Todos(as) os(as) trabalhadores(as) da Administração Pública, empresas municipais e dirigentes.

DURAÇÃO

12 horas.

FORMADORA

Márcia Saraiva

Licenciatura em Direito (Univ. Cátolica Porto);
Responsável pelo gabinete jurídico e contencioso da empresa municipal MatosinhosHabit, EM desde 2016;
Advogada;
Anterior assessora de grupo parlamentar no Parlamento Europeu entre 1998 e 2004;
Pós-graduação em Direito administrativo , Pós-graduação em Regulamento geral de proteção de dados, e Pós Graduação de Especialização em Direito na área de Direito Público, Internacional e Europeu (parte curricular de mestrado em Direito Público, Internacional e Europeu) todos pela UCP- Porto.

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Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302

Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

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Francisco Viegas
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• O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
• Esta formação é certificada;
• Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
• Será fornecida toda a documentação de suporte à formação;
• Independentemente da duração do seminário: Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%; Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Participação com a indicação do número de horas frequentado; Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

• O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730);
• O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade;
• A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.