O Arrendamento Social: Condicionalismos e Problemas Atuais
€180.00
Horário: 9h30 às 13h00
- Descrição
- PREÇOS
- INSCRIÇÕES
- REGRAS DE FUNCIONAMENTO
- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O Arrendamento Social: Condicionalismos e Problemas Atuais
OBJETIVOS
Adquirir conhecimentos e desenvolver as competências necessárias no âmbito da gestão do arrendamento social; Coexistência e enquadramento nas “novas políticas de habitação “.
Explorar o quadro legal atual bem como as convergência/divergências com o regime de arrendamento urbano: A implementação de um sistema de candidaturas; os diferentes procedimentos; acesso, manutenção e cessação do direito ao arrendamento social procedimentos a implementar, soluções a propor;
A relevância a conceder à proteção dos dados pessoais dos candidatos e arrendatários
PROGRAMA
• O regime de arrendamento apoiado no contexto da nova geração das políticas de habitação
• Problemática da compatibilização entre o 1.ºdireito e o arrendamento acessível, as estratégias locais de habitação – breve enquadramento
• O regime jurídico do arrendamento social: a possível harmonização entre diferentes regimes jurídicos
• A importância do regulamento municipal: até onde regular?
• Procedimentos de atribuição, manutenção e cessação dos contratos de arrendamento;
Em particular
- a) As modalidades de atribuição de habitação social;
- b) O regime de Exceção
- c) O despejo administrativo
- d) As ocupações sem título
• As vicissitudes do contrato de arrendamento apoiado
- a) A atualização e revisão de renda
- b) A mobilidade no arrendamento
- c) Direitos e obrigações das partes
• O acesso aos dados dos candidatos arrendatários e membros dos agregados: a importância da proteção dos dados, legitimidade no acesso, implementação de medidas, o direito ao apagamento;
DESTINATÁRIOS
Dirigentes, Técnicos Superiores, Coordenadores, Assistentes Técnicos e trabalhadores com responsabilidades nesta área.
DURAÇÃO
7 horas.
FORMADORA
Márcia Albuquerque Saraiva
Licenciatura em Direito (Univ. Cátolica Porto).
Responsável pelo gabinete jurídico e contencioso da empresa municipal MatosinhosHabit, EM desde 2016
Advogada desde 2004
Exerceu funções como assessora de grupo parlamentar no Parlamento Europeu entre 1998 e 2004
Mais recentemente, concluiu, pós-graduação em Direito administrativo pela Universidade Católica (Porto) 2018/ 2019 e Pós-graduação em Contencioso Regulamento geral de proteção de dados pela Universidade Católica (Porto) 2019/2020
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Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante
SECRETARIADO
Francisco Viegas
Email: francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telefone: +351 228 301 302
Limite de inscrições: 25 participantes
Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.
INSCRIÇÕES POR EMAIL
Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt) ou por correio para:
QUADROS & METAS – Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Tel.: 228 301 302
SECRETARIADO
Francisco Viegas
Email: francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telefone: +351 228 301 302
- O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
- Esta formação é certificada;
- Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
- Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.
O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída
