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O Arrendamento Social: Condicionalismos e Problemas Atuais

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180.00

Formação Online
Datas: 12 e 14 de julho de 2022
Horário: 9h30 às 13h00
Availability: Em stock

O Arrendamento Social: Condicionalismos e Problemas Atuais

 

OBJETIVOS

Adquirir conhecimentos e desenvolver as competências necessárias no âmbito da gestão do arrendamento social; Coexistência e enquadramento nas “novas políticas de habitação “.

Explorar o quadro legal atual bem como as convergência/divergências com o regime de arrendamento urbano: A implementação de um sistema de candidaturas; os diferentes procedimentos; acesso, manutenção e cessação do direito ao arrendamento social procedimentos a implementar, soluções a propor;

A relevância a conceder à proteção dos dados pessoais dos candidatos e arrendatários

 

PROGRAMA

• O regime de arrendamento apoiado no contexto da nova geração das políticas de habitação

• Problemática da compatibilização entre o 1.ºdireito e o arrendamento acessível, as estratégias locais de habitação – breve enquadramento

• O regime jurídico do arrendamento social: a possível harmonização entre diferentes regimes jurídicos

• A importância do regulamento municipal: até onde regular?

• Procedimentos de atribuição, manutenção e cessação dos contratos de arrendamento;

Em particular

  • a) As modalidades de atribuição de habitação social;
  • b) O regime de Exceção
  • c) O despejo administrativo
  • d) As ocupações sem título

• As vicissitudes do contrato de arrendamento apoiado

  • a) A atualização e revisão de renda
  • b) A mobilidade no arrendamento
  • c) Direitos e obrigações das partes

• O acesso aos dados dos candidatos arrendatários e membros dos agregados: a importância da proteção dos dados, legitimidade no acesso, implementação de medidas, o direito ao apagamento;

 

DESTINATÁRIOS

Dirigentes, Técnicos Superiores, Coordenadores, Assistentes Técnicos e trabalhadores com responsabilidades nesta área.

 

DURAÇÃO

7 horas.

 

FORMADORA

Márcia Albuquerque Saraiva

Licenciatura em Direito (Univ. Cátolica Porto).
Responsável pelo gabinete jurídico e contencioso da empresa municipal MatosinhosHabit, EM desde 2016
Advogada desde 2004
Exerceu funções como assessora de grupo parlamentar no Parlamento Europeu entre 1998 e 2004
Mais recentemente, concluiu, pós-graduação em Direito administrativo pela Universidade Católica (Porto) 2018/ 2019 e Pós-graduação em Contencioso Regulamento geral de proteção de dados pela Universidade Católica (Porto) 2019/2020

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Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade:
160 € + IVA (23%), por participante

 

SECRETARIADO

Francisco Viegas
Email: francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telefone: +351 228 301 302

Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante

Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

 

INSCRIÇÕES POR EMAIL

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt) ou por correio para:

QUADROS & METAS – Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Tel.: 228 301 302

 

SECRETARIADO

Francisco Viegas
Email: francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telefone: +351 228 301 302

  • O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
  • Esta formação é certificada;
  • Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
  • Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída