As Infrações de Natureza Urbanística

O Ilícito Penal e o Ilícito Contraordenacional

OBJETIVOS

– Dar a conhecer as principais normas legais aplicáveis à atividade de fiscalização urbanística e contraordenações dos municípios.

– Compreender os procedimentos necessários ao exercício da fiscalização de natureza urbanística, em especial na sua vertente sancionatória.

– Analisar e debater as regras e procedimentos legalmente definidos, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos nestas matérias.

PROGRAMA

1. Do ilícito penal ao ilícito de mera ordenação social no urbanismo.
2. A diversidade dos fins prosseguidos pela pena e pela coima.
3. A responsabilidade civil e disciplinar dos titulares de cargos políticos e funcionários no âmbito da fiscalização urbanística.
4. As competências fiscalizadoras e sancionatórias.
5. Da constatação da infração aos procedimentos administrativo e contraordenacional.
6. A distinção entre infrações urbanísticas e medidas de tutela da legalidade urbanística.
7. Como elaborar um auto de notícia de uma infração urbanística.
8. Da instrução do processo de contraordenação – meios de prova relevantes.
9. A decisão administrativa – considerações sobre os seus elementos fundamentais e sobre as formas legalmente possíveis de condenação.
10. A impugnação e a execução judicial – regimes excecionais.

DESTINATÁRIOS

Autarcas, dirigentes, juristas, técnicos e outros interessados em aprofundar conhecimentos nesta área.

FORMADOR

José Figueiredo

Entre 2002 e 2020 exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

Atualmente exerce o cargo de Chefe de Divisão de Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

Licenciatura em Direito pela Universidade Católica (Porto).
Mestre em Relações Internacionais pela Universidade Portucalense.
Pós-graduação em Contencioso Administrativo pela Universidade Católica (Porto).

Formador especializado na área da Fiscalização Municipal e das Contraordenações.

Autor de “O Novo Regime da Instalação e Funcionamento dos Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas – Anotado e Comentado”, Almedina, 2009.

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Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante

SECRETARIADO

Olívia Alves
Email: olivia.alves@quadrosemetas.pt
Telefone: +351 228 301 302

Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

INSCRIÇÕES POR EMAIL

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt) ou por correio para:

QUADROS & METAS – Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Tel.: 228 301 302

SECRETARIADO

Olívia Alves
Email: olivia.alves@quadrosemetas.pt
Telefone: +351 228 301 302

• O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
• Esta formação é certificada;
• Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
• Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída