OBJETIVOS

Dar a conhecer, refletir e debater sobre as principais funções e procedimentos da fiscalização municipal na área do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) e as normas legais aplicáveis.

Sessão com caráter prático, analisando exemplos concretos de procedimentos administrativos, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos e experiências que contribuirão para uma maior eficácia e eficiência desta área.

PROGRAMA

I. INTRODUÇÃO
a. Alguns princípios gerais da atividade administrativa
b. Conceitos fundamentais
c. A regulamentação municipal

II. O CONTROLO PRÉVIO (Art.º 4.º do RJUE)
a. Licença
b. Comunicação prévia
c. Autorização de utilização

III. AS ISENÇÕES DE CONTROLO PRÉVIO
a. As isenções
b. As obras de escassa relevância urbanística
c. As operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública

IV. A FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA
a. Âmbito
b. Competência
c. Inspeções e vistorias
d. Livro de obra
e. A legitimidade para a denúncia

V. A ABORDAGEM AOS MUNÍCIPES
a. A elaboração de informações e relatórios de fiscalização
b. A elaboração de autos de notícia e participações
c. A obrigatoriedade de audiências prévias
d. A elaboração de decisão final do procedimento
e. A verificação do cumprimento da ordem
f. A execução coerciva

VI. OS PROCEDIMENTOS
a. A reposição da legalidade urbanística e a execução de obras de conservação necessárias à correção de más condições de segurança ou salubridade.
b. A legalização
c. O embargo
d. Os trabalhos de correção ou alteração
e. A demolição da obra e reposição do terreno
f. A posse administrativa e a execução coerciva
g. A cessação de utilização

VII. AS MEDIDAS DE TUTELA DA LEGALIDADE URBANÍSTICA
a. A responsabilidade criminal
b. As contraordenações urbanísticas
c. As sanções acessórias
d. A competência da jurisdição administrativa nas contraordenações urbanísticas

DESTINATÁRIOS

Fiscais municipais, juristas, dirigentes, autarcas e outros quadros das áreas de Fiscalização.

FORMADOR

José Figueiredo

Entre 2002 e 2018 exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia;
Atualmente exerce funções de assessoria jurídica no Departamento de Polícia Municipal. Licenciatura em Direito pela Universidade Católica (Porto);
Formador especializado na área da Fiscalização Municipal e das Contraordenações;
Mestre em Relações Internacionais pela Universidade Portucalense;
Pós-graduação em Contencioso Administrativo pela Universidade Católica (Porto).

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Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante

SECRETARIADO

Francisco Viegas
Email: francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telefone: +351 228 301 302

Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

INSCRIÇÕES POR EMAIL

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt) ou por correio para:

QUADROS & METAS – Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Telef: 22 830 13 02

SECRETARIADO

Francisco Viegas
Email: francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telefone: +351 228 301 302

• O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
• Esta formação é certificada;
• Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
• Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 035 293 038) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída