A Fiscalização do Estado de Conservação do Edificado e a Reabilitação Urbana – Procedimentos Legais

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280.00

Formação Presencial
Datas: 29 de setembro de 2022
Horário: 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h30
Availability: Em stock

A Fiscalização do Estado de Conservação do Edificado e a Reabilitação Urbana

Procedimentos Legais

 

OBJETIVOS

Dar a conhecer, refletir e debater sobre as regras legais previstas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, no que concerne à imposição da obrigação de execução de obras necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade, enquanto instrumentos de execução de política urbanística;

Analisar casos concretos de procedimentos administrativos desta natureza, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos e troca de experiências que contribuirão para o desenvolvimento de competências nesta matéria.

 

PROGRAMA

1. Enquadramento jurídico do dever de conservação e do dever de reabilitação:
1.1. O dever de executar obras necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade;
1.2. O dever de reabilitação;
1.3. A proibição de deterioração.

2. Os pressupostos da intervenção administrativa ao abrigo do art.º 89 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação:
2.1. A existência de más condições de segurança ou de salubridade;
2.2. O estado de ruína;
2.3. O perigo de ruína e o perigo para a saúde pública e segurança das pessoas;
2.4. A imposição de obras de conservação em imóveis classificados ou situados em zona de proteção e a salvaguarda do património azulejar.

3. As regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva:
3.1. O impulso procedimental – oficioso ou por requerimento;
3.2. A legalidade do imóvel e do respetivo uso;
3.3. A fundamentação do ato que determina a vistoria;
3.4. Os intervenientes processuais;
3.5. As notificações obrigatórias.

4. A vistoria:
4.1. A identificação do imóvel;
4.2. A identificação dos intervenientes;
4.3. A descrição do seu estado de conservação;
4.4. As obras preconizadas e o prazo para as realizar;
4.5. Os quesitos formulados pelo proprietário;
4.6. A participação de perito nomeado.

5. A instrução do procedimento:
5.1. A elaboração de auto de vistoria e a proposta de decisão;
5.2. A notificação para audiência dos interessados;
5.3. A possibilidade de dispensa de audiência prévia;
5.4. O ato administrativo final – fundamentação;
5.5. O destinatário do ato;
5.6. As formas de notificação;
5.7. A sujeição à inscrição no registo predial da intimação para a execução de obras.

6. A preterição de formalidades:
6.1. O risco iminente de desmoronamento ou grave perigo para a saúde pública;
6.2. O estado de necessidade.

7. O incumprimento da ordem:
7.1. As infrações contraordenacionais e o crime de desobediência;
7.2. A posse administrativa e a execução coerciva;
7.3. O despejo administrativo;
7.4. O arrendamento forçado.

 

FORMADOR

José Figueiredo

Técnico Superior da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia;
Atualmente exerce o cargo de Chefe de Divisão de Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia;
Entre 2002 e 2020 exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia;

Licenciatura em Direito pela Universidade Católica (Porto);
Mestre em Relações Internacionais pela Universidade Portucalense;
Pós-graduação em Contencioso Administrativo pela Universidade Católica (Porto);
Formador especializado nas áreas de fiscalização municipal e contraordenações.

 

DESTINATÁRIOS

Autarcas, juristas, dirigentes e quadros das áreas de Fiscalização, Urbanismo e Reabilitação Urbana das autarquias locais ou empresas municipais e outros técnicos com interesse no tema.

 

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Limite de inscrições: 20 participantes

Inscrição: 280 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade:
260 € + IVA (23%), por participante

 

SECRETARIADO

Olívia Alves
Email: olivia.alves@quadrosemetas.pt
Telefone: +351 228 301 302

Limite de inscrições: 20 participantes

Inscrição: € 280 + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 260 € + IVA (23%), por participante

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

 

INSCRIÇÕES POR EMAIL

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (olivia.alves@quadrosemetas.pt) ou por correio para:

QUADROS & METAS – Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8
4250-170 Porto

 

SECRETARIADO

Olívia Alves
Email: olivia.alves@quadrosemetas.pt
Telefone: +351 228 301 302

CASA AMARELA
Rua de Donães, nº 16-24; Guimarães (no centro histórico de Guimarães)
www.casaamarela.pt
reservas@casaamarela.pt

 

SECRETARIADO

Olívia Alves
Email: olivia.alves@quadrosemetas.pt
Telefone: +351 228 301 302

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.