Do Processo de Contraordenação Ambiental – As Especificidades da Lei Quadro Ambiental Face ao Regime Geral

Do Processo de Contraordenação Ambiental

As Especificidades da Lei Quadro Ambiental Face ao Regime Geral

OBJETIVOS

Habilitar os participantes com os conhecimentos indispensáveis à realização das suas atribuições na gestão processual das contraordenações, no âmbito da Lei Quadro Das Contraordenações Ambientais.

Dotar os profissionais que trabalham, ou pretendam trabalhar, na área das contraordenações de competências técnicas e científicas que lhes permitam melhorar o seu desempenho profissional.

Dotar os formandos dos conhecimentos teórico/práticos necessários para a instrução do processo de contraordenação ambiental da competência dos municípios.

PROGRAMA

1. Princípios gerais e aspetos estruturantes do processo das contraordenações;

2. A especificidade e autonomia das contraordenações ambientais face aos demais ilícitos contraordenacionais;

3. Do processo de contraordenação na Lei Quadro das Contraordenações ambientais:

I. Fase administrativa

• i. da notícia da infração;
• ii. da imputação da infração;
• iii. da instrução;
• iv. do pagamento voluntário;
• v. da advertência;
• vi. da decisão.

I. Fase Judicial – impugnação e execução

• i. da impugnação;
• ii. a “reformatio in pejus” no RGCO e na LQCA;
• iii. da execução da coima;
• iv. cobrança coerciva de custas aplicadas na fase administrativa de processos de contraordenação – competência para a instauração de execução;
• v. da prescrição do procedimento e da coima na LQCA.

DESTINATÁRIOS

Juristas, instrutores de processo de contraordenação, administrativos, serviços de fiscalização que atuem no âmbito das contraordenações.

DURAÇÃO

8 horas.

FORMADORA

Isabel Paiva

Exerce o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contraordenações e Execuções Fiscais da CMP, desde 2008;
Diretora do Projeto das Contraordenações Municipais no Município do Porto, cargo que exerceu até 2008;
Jurista da Direcção-Geral de Viação departamento de contraordenações, de 1994 a 2006;
Licenciatura em Direito, no ramo de Ciências Jurídicas.

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Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante

SECRETARIADO

Eva Tagliaferri
eva.tf@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302

Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

INSCRIÇÕES POR EMAIL

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

SECRETARIADO

Eva Tagliaferri
eva.tf@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302

• O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
• Esta formação é certificada;
• Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
• Será fornecida toda a documentação de suporte à formação;
• Independentemente da duração do seminário: Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%; Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Participação com a indicação do número de horas frequentado; Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

• O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730);
• O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade;
• A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.