Da Tramitação das Contraordenações Municipais – O Direito das Contraordenações: Regime Geral e Regimes Especiais, Rodoviário e Económico – 3ª edição

OBJETIVOS

• Através de uma abordagem teórico-prática, dar a conhecer a tramitação do processo contraordenacional no âmbito do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, e posteriores alterações)
• Proporcionar os conhecimentos necessários à boa tramitação do processo das contraordenações;
• Planificar uma atuação estratégica e preventiva na abordagem aos processos de contraordenações e maximizar os procedimentos que contribuirão para a maior eficácia e eficiência desta área de atuação do município;
• Analisar os regimes específicos das contraordenações rodoviárias e económicas.

PROGRAMA

1. Princípios gerais e aspetos estruturantes do processo das contraordenações

2. O processo das contraordenações municipais; desafios e problemas atuais

3. Um modelo de gestão do processo das contraordenações

4. Das fases estruturais do processo de contraordenação:

I. Fase administrativa – tramitação procedimental e garantias

• a. da notícia da infração
• b. da imputação da infração
• c. da instrução
• d. da decisão

II. Fase Judicial – impugnação e execução

• a. da impugnação da decisão administrativa
• b. da execução da coima
• c. cobrança coerciva de custas aplicadas na fase administrativa de processos de contraordenação – competência para a instauração de execução

5. Das contraordenações com impacto municipal – aspetos práticos das diferentes áreas de aplicação das contraordenações:

• a. Das contraordenações rodoviárias – estacionamento público;
• b. Dos contraordenações económicas da competência dos municípios;

DESTINATÁRIOS

Dirigentes; Coordenadores de Equipas de Fiscalização; Juristas; Quadros da área da Fiscalização ou da Polícia Municipal

DURAÇÃO

8 horas.

FORMADORA

Isabel Paiva

Exerce o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contraordenações e Execuções Fiscais da CMP, desde 2008;
Diretora do Projeto das Contraordenações Municipais no Município do Porto, cargo que exerceu até 2008;
Jurista da Direcção-Geral de Viação departamento de contraordenações, de 1994 a 2006;
Licenciatura em Direito, no ramo de Ciências Jurídicas.

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Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante

SECRETARIADO

Francisco Viegas
Email: francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telefone: +351 22 830 13 02

Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

INSCRIÇÕES POR EMAIL

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (francisco.viegas@quadrosemetas.pt) ou por correio para:

QUADROS & METAS – Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Telef: 22 830 13 02

SECRETARIADO

Francisco Viegas
Email: francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telefone: +351 22 830 13 02

• O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
• Esta formação é certificada;
• Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
• Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída