Da Tramitação das Contraordenações Municipais – A Transferência de Competências para as Autarquias Locais

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180.00

Formação Online
Datas: 7 e 8 de junho de 2022
Horário: 14h00 às 18h00
Availability: Em stock

Da Tramitação das Contraordenações Municipais – A Transferência de Competências para as Autarquias Locais

 

OBJETIVOS

Conhecer e debater o regime jurídico das contraordenações
Proporcionar os conhecimentos necessários à boa tramitação do processo das contraordenações
Planificar uma atuação estratégica e preventiva na abordagem aos processos de contraordenações e maximizar os procedimentos que contribuirão para a maior eficácia e eficiência desta área de atuação do município.

 

PROGRAMA

1. PRINCÍPIOS GERAIS E ASPETOS ESTRUTURANTES DO PROCESSO DAS CONTRAORDENAÇÕES

2. O PROCESSO DAS CONTRAORDENAÇÕES MUNICIPAIS; DESAFIOS E PROBLEMAS ATUAIS

3. UM MODELO DE GESTÃO DO PROCESSO DAS CONTRAORDENAÇÕES

4. DAS FASES ESTRUTURAIS DO PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO

I. Fase administrativa – tramitação procedimental e garantias

  • a. da notícia da infração
  • b. da imputação da infração
  • c. da instrução
  • d. da decisão

II. Fase Judicial – impugnação e execução

5. A TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS – NOVAS CONTRAORDENAÇÕES

I. Domínio do estacionamento público;
II. Domínio da autorização de exploração de modalidades afins de jogos de fortuna e azar;
III. Domínio da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres

6. DAS CONTRAORDENAÇÕES COM IMPACTO MUNICIPAL – ASPETOS PRÁTICOS DAS DIFERENTES ÁREAS DE APLICAÇÃO DAS CONTRAORDENAÇÕES

I. Dos ilícitos urbanísticos;
II. Dos ilícitos ambientais;

 

DESTINATÁRIOS

Dirigentes; Coordenadores de Equipas de Fiscalização; Juristas; Quadros da área da Fiscalização ou da Polícia Municipal

 

FORMADORA

Isabel Paiva

Exerce o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contraordenações e Execuções Fiscais da CMP, desde 2008;
Diretora do Projeto das Contraordenações Municipais no Município do Porto, cargo que exerceu até 2008;
Jurista da Direcção-Geral de Viação departamento de contraordenações, de 1994 a 2006;
Licenciatura em Direito, no ramo de Ciências Jurídicas.

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Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade:
160 € + IVA (23%), por participante

 

SECRETARIADO

Eva Tagliaferri
Email: eva.tf@quadrosemetas.pt
Telefone: +351 228 301 302

Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante

Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

 

INSCRIÇÕES POR EMAIL

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt) ou por correio para:

QUADROS & METAS – Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Tel.: 228 301 302

 

SECRETARIADO

Eva Tagliaferri
Email: eva.tf@quadrosemetas.pt
Telefone: +351 228 301 302

  • O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
  • Esta formação é certificada;
  • Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
  • Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída